A reforma previdenciária dos servidores públicos: justificação e constitucionalidade

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Leal, Marcos Euclésio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
• Palavras-chave em Português: Reforma da previdência; Servidor público; Direitos sociais; Crise previdenciária
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4513

Pesquisa sobre a reforma previdenciária do servidor público, na perspectiva de sua constitucionalidade e justificação em face da crise fiscal do Estado. A questão previdenciária tem sido objeto de debates, tendo em vista o colapso do sistema, envolvendo aspectos financeiros, gerenciais, políticos e jurídicos, que exigem uma reforma do modelo adotado. O atual regime previdenciário dos servidores públicos não objetiva apenas a garantia do mínimo existencial, mas é também destinado à manutenção do padrão de vida do servidor. No entanto, apenas os direitos sociais mínimos, intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, estão protegidos pela cláusula pétrea que veda a alteração que suprima ou reduza a essência dos direitos e garantias individuais de índole social. No caso do regime próprio dos servidores públicos, o sistema garante benefícios acima do mínimo existencial, fato que merece reflexão, tendo em vista o depósito de recursos pelo Estado, indicando que a sociedade em geral, por meio do pagamento de tributos, arca com parte do financiamento do regime. Dessa forma, em um país de desigualdades sociais, é necessária uma análise no tocante à relevância das funções exercidas pelos servidores públicos, argumento historicamente utilizado como justificação de privilégios previdenciários, que antes eram integralmente custeados pela sociedade, em face da inexistência do princípio contributivo.