Efeitos tributários da delação premiada

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Barros, Thiago Dayan da Luz
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Colaboração; Delação premiada; Efeitos tributários; Multa; Segurança jurídica; Ilícito; Tributação
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2997

A presente dissertação trata dos efeitos tributários da delação premiada, que trouxe grandes avanços na persecução penal, na recuperação de valores ilícitos e na punibilidade dos criminosos, mas também efeitos antes não previstos. Trata da evolução legislativa e o que está efetivamente disposto na Lei no 12.850/2013, no que tange aos efeitos e à segurança jurídica do acordo firmado entre Estado, delatores e delatados. Análise da delação frente ao poder tributário, a proteção do contribuinte face ao princípio da confiança e as consequências e efeitos tributários decorrentes da delação. Estudo do processo administrativo tributário que dá ensejo às multas e autuações, ensejando a objetiva discussão e apresentação dos paradoxos do Direito Tributário, com base nos acordos de colaboração. Análise da tributação do ilícito, perdimento de bens e como tributar o que já foi devolvido no acordo de colaboração, se não pertence mais ao delator. Proposta de recebimento do instrumento de denúncia espontânea junto ao Fisco, com exclusão da multa das autuações e discussão da possibilidade “em tese” de transacionar em matéria tributária, vislumbrando-se como alternativa chamar o Fisco para fazer parte do acordo de colaboração, resolvendo-se, em parte, o problema das autuações tributárias.