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A extensão dos efeitos da sanção de suspensão de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Rocha, John Weber
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Licitação, Contrato
Administração Pública
Contrato Administrativo
Segurança Jurídica
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/388
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A extensão dos efeitos da sanção de suspensão de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração.Licitação, ContratoAdministração PúblicaContrato AdministrativoSegurança JurídicaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A sanção administrativa consistente na suspensão de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração foi tratada no presente trabalho, de modo a se abordar a legislação que envolve as licitações e os contratos administrativos no seu aspecto sancionatório e a sua aplicação aos casos concretos, com o intuito de se verificar os pontos que dão sustentação à decretação da penalidade com a limitação de seus efeitos ao órgão sancionador, com a extensão de seus efeitos aos demais órgãos e entidades do mesmo ente federativo, e ainda, estendendo-se tais efeitos aos demais entes federados, tendo sido utilizada uma abordagem dogmática e comparativa, a fim de investigar os posicionamentos da doutrina e jurisprudência acerca do assunto. Para tanto, se fez necessário esclarecer as possibilidades interpretativas oriundas dos dispositivos normativos estudados, bem como os seus reflexos perante os contratados na condição de sancionados, buscando compatibilizar tais posicionamentos com algumas teorias e princípios do direito constitucional e administrativo, de modo a possibilitar maior segurança jurídica ao administrado.Barcelos, Marco AurélioRocha, John Weber2012-07-02T18:38:13Z2012-07-02T18:38:13Z20122012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfROCHA, John Weber. A extensão dos efeitos da sanção de suspensão de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração. Brasília, 2012. 54f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/388porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:24:41Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/388Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-21T16:24:41Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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