A impetração do mandado de segurança por meio eletrônico e a criminalização do não cumprimento de sua decisão como formas de garantia da prestação de uma tutela jurisdicional satisfativa

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Dias, Ana Carolina da Silva
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Mandado de segurança. Escorço histórico. Modelo constitucional. Nova lei. Avanços.
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3713
Resumo: O presente trabalho parte do exame histórico a respeito do mandado de segurança e estuda sua evolução no cenário sócio-jurídico nacional, especialmente no que se refere às Constituições, mas sem olvidar quanto à repercussão na legislação infraconstitucional brasileira. Faz uma explanação acerca do modelo constitucional do mandamus e traça seu conceito e natureza jurídica. Delimita as modalidades do mandado de segurança – preventivo e repressivo – e aborda a expressão “direito líquido e certo”, além do alcance dos conceitos de ilegalidade e de abusividade. Ao final, aponta algumas das principais alterações empreendidas pela nova lei do mandado de segurança, sobretudo em razão dos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da razoável duração do processo, ícones do Pacto Republicano de Estado.
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spelling A impetração do mandado de segurança por meio eletrônico e a criminalização do não cumprimento de sua decisão como formas de garantia da prestação de uma tutela jurisdicional satisfativaMandado de segurança. Escorço histórico. Modelo constitucional. Nova lei. Avanços.O presente trabalho parte do exame histórico a respeito do mandado de segurança e estuda sua evolução no cenário sócio-jurídico nacional, especialmente no que se refere às Constituições, mas sem olvidar quanto à repercussão na legislação infraconstitucional brasileira. Faz uma explanação acerca do modelo constitucional do mandamus e traça seu conceito e natureza jurídica. Delimita as modalidades do mandado de segurança – preventivo e repressivo – e aborda a expressão “direito líquido e certo”, além do alcance dos conceitos de ilegalidade e de abusividade. Ao final, aponta algumas das principais alterações empreendidas pela nova lei do mandado de segurança, sobretudo em razão dos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da razoável duração do processo, ícones do Pacto Republicano de Estado.This dissertation begins with an historic examination regarding the court injunction, examining its evolution in the national social-juridical scene, especially in relation to the Constitutions; moreover, it examines its repercussions in Brazilian infraconstitutional legislation. The study seeks an explanation concerning the constitutional model of mandamus, outlining the concept as well as its juridical nature. Furthermore, the paper delineates the modalities of the court injunction – preventive and repressive – in addition to broaching the meaning of the expression “clear and legal right,” which lies beyond the reach of concepts of illegality and abusiveness. Finally, this dissertation points out some of the principal alterations covered by the new court injunction, especially due to the constitutional principles assuring ample access to the Justice System, as well as to a reasonable duration for the process, which are icons of the Republican State Pact.2022-04-02T15:58:27Z2022-04-02T15:58:27Z20142014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfDIAS, Ana Carolina da Silva. A impetração do mandado de segurança por meio eletrônico e a criminalização do não cumprimento de sua decisão como formas de garantia da prestação de uma tutela jurisdicional satisfativa. 2022. 45 f. Monografia. (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2014.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3713porDias, Ana Carolina da Silvainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2022-04-02T16:04:27Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/3713Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2022-04-02T16:04:27Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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