Lei 9.455/1997- inconstitucionalidade do cumprimento da pena em regime inicial fechado, obrigatório para os condenados pelo crime de tortura

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Pinto, Nayara Costa
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Crime de Tortura – Execução Penal. Regime Fechado. Inconstitucionalidade.
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3682
Resumo: O texto demonstra as características do crime de tortura, que está descrita na Lei 9.455/97 e principalmente a forma de execução penal. Argumenta-se em favor da inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados pelo crime de tortura, tendo como parâmetro a legislação de regencial e o entendimento jurisprudencial até então formado em torno da matéria. Demonstra a evolução jurisprudencial sobre a fixação do regime inicial nos crimes hediondos e equiparados, como é o caso do crime de Tortura.
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