Proposta de diretrizes para o avanço dos diálogos público-privados na lei 14.133/21

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Pavione, Lucas Dos Santos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Contrato
Interesse público
Regime jurídico-administrativo
Licitação
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4265
Resumo: A teoria dos contratos administrativos historicamente se construiu em torno de um regime jurídico especial em favor do Poder Público, como reflexo do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, que é um dos eixos principais do chamado regime jurídico-administrativo. Todavia, o regime de exorbitância vem se apresentando ineficiente ao longo dos anos, especialmente a partir da tendência de avanço da consensualidade administrativa e da perspectiva de administração pública gerencial, o que influencia o regime de contratações. Por meio dos métodos de pesquisa bibliográfico, dialético e sistemático, o presente trabalho traz novamente à tona essa discussão, agora sob a perspectiva da Lei 14.133/21 e tendo por base a nova modalidade licitatória do diálogo competitivo, propondo diretrizes para o incremento dos diálogos público-privados, visando a uma maior consensualidade nas contratações públicas.
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