Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Santos, Lucilene Rodrigues lattes
Orientador(a): Faria, Luiz Alberto Gurgel de lattes
Banca de defesa: Faria, Luiz Alberto Gurgel de lattes, Santos Junior, Walter Godoy dos lattes, Gomes, Marcus Lívio lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3422
Resumo: The title of the research synthesizes its object: the income taxation of transnational companies in preferential regimes of intellectual property, with focus on the substance principle in the nexus approach. Fundamentally, the orientations of the Action 5 of OECD’s Project BEPS, which demands the substance requirements in the institution of preferential taxation regimes benefitting IP income, obtained by transnational companies in their related party transactions – through an approach which requires the nexus between the benefited income and the relevant subjacent activities –, were analyzed and used as a source of interpretation in the appreciation of preferential regimes destined to the inputs and outputs of technological innovation selected for testing. Other main and secondary factors of the guidelines, including economic ones, were considered in the testing of regimes, as to their being potentially or totally harmful to fair taxation. The minimal content of constitutional protection conferred to research, technological development and the creation, absorption, diffusion and transfer of technology – rooted in the Brazilian state’s commitment to technological progress, innovation and the development of the national market in its social conception – guided the reflections and conclusions of the investigation. In order to achieve the stated goal, the study embarked in conceptual and principiologic aspects of technological innovation and the protection of intellectual property. Recent issues of the relationship, in the importation and exportation of technology, between developed countries and countries in development, and between the latter and big corporations, as well as the tax planning conceived by these corporations, with the goal of allocating IP in countries with low or zero taxation and/or an IP preferential regime, have also engendered the reasoning. At the end, after a reflection on the efficiency of Brazilian preferential tax regimes in creating innovation, the studies have led to an inevitable conclusion. There is an evident gap in the public policies extrafiscal of incentives to the private sector which allow the formation and consolidation of disruptive innovation, due to the near absence of integration among preferential regimes of research and development (front end), whose activities are extremely wide, and extrafiscal policies destined to R&D results, reflected in the creation, absorption, diffusion and transfer of technology.
id NOVE_4b8aae680695b88e7dba170d6bc1112f
oai_identifier_str oai:localhost:tede/3422
network_acronym_str NOVE
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
repository_id_str
spelling Faria, Luiz Alberto Gurgel dehttp://lattes.cnpq.br/3367957952491833Faria, Luiz Alberto Gurgel dehttp://lattes.cnpq.br/3367957952491833Santos Junior, Walter Godoy doshttp://lattes.cnpq.br/9680039909480173Gomes, Marcus Líviohttp://lattes.cnpq.br/6210884573719098http://lattes.cnpq.br/2675552669100505Santos, Lucilene Rodrigues2024-08-15T14:02:37Z2023-11-27Santos, Lucilene Rodrigues. Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach. 2023. 177 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3422The title of the research synthesizes its object: the income taxation of transnational companies in preferential regimes of intellectual property, with focus on the substance principle in the nexus approach. Fundamentally, the orientations of the Action 5 of OECD’s Project BEPS, which demands the substance requirements in the institution of preferential taxation regimes benefitting IP income, obtained by transnational companies in their related party transactions – through an approach which requires the nexus between the benefited income and the relevant subjacent activities –, were analyzed and used as a source of interpretation in the appreciation of preferential regimes destined to the inputs and outputs of technological innovation selected for testing. Other main and secondary factors of the guidelines, including economic ones, were considered in the testing of regimes, as to their being potentially or totally harmful to fair taxation. The minimal content of constitutional protection conferred to research, technological development and the creation, absorption, diffusion and transfer of technology – rooted in the Brazilian state’s commitment to technological progress, innovation and the development of the national market in its social conception – guided the reflections and conclusions of the investigation. In order to achieve the stated goal, the study embarked in conceptual and principiologic aspects of technological innovation and the protection of intellectual property. Recent issues of the relationship, in the importation and exportation of technology, between developed countries and countries in development, and between the latter and big corporations, as well as the tax planning conceived by these corporations, with the goal of allocating IP in countries with low or zero taxation and/or an IP preferential regime, have also engendered the reasoning. At the end, after a reflection on the efficiency of Brazilian preferential tax regimes in creating innovation, the studies have led to an inevitable conclusion. There is an evident gap in the public policies extrafiscal of incentives to the private sector which allow the formation and consolidation of disruptive innovation, due to the near absence of integration among preferential regimes of research and development (front end), whose activities are extremely wide, and extrafiscal policies destined to R&D results, reflected in the creation, absorption, diffusion and transfer of technology.O título da pesquisa sintetiza o seu objeto: a tributação da renda das transnacionais nos regimes preferenciais de propriedade intelectual (PI) com foco no princípio da substância na abordagem de nexo (nexus approach). Fundamentalmente, as orientações da Ação 5 do Projeto BEPS da OCDE, que exige o requisito da substância na instituição de regimes tributários preferenciais que beneficiem a renda de PI, obtida pelas transnacionais nas suas transações com partes relacionadas – mediante uma abordagem que exige o nexo entre a renda beneficiada e as atividades relevantes subjacentes –, foram analisadas e serviram de fonte de interpretação na apreciação dos regimes preferenciais destinados aos inputs e outputs da inovação tecnológica selecionados para testagem. Outros fatores, principais e secundários, das diretrizes, inclusive econômicos, foram considerados na testagem dos regimes quanto a serem potencial ou totalmente prejudiciais à justa tributação. O conteúdo mínimo da proteção constitucional conferida à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia – fincado no compromisso do Estado brasileiro com o progresso tecnológico, a inovação e o desenvolvimento do mercado nacional na sua concepção social – balizou as reflexões e conclusões da investigação. Para se chegar ao objetivo proposto, o estudo enveredou em aspectos conceituais e principiológicos da inovação tecnológica e da proteção da propriedade intelectual. Questões atuais da relação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento na importação e exportação de tecnologia e deles com as grandes corporações, bem como os planejamentos tributários engendrados por essas corporações, visando alocar a PI em países de baixa ou nenhuma tributação e/ou que tenham regime preferencial de PI, também engendraram o raciocínio. Ao fim, lançadas reflexões sobre a efetividade dos regimes tributários preferenciais brasileiros em gerar inovação, os estudos levaram ao inevitável. Há evidente lacuna na política pública extrafiscal de incentivos ao setor privado que viabilize a formação e o fortalecimento da inovação disruptiva, em razão da praticamente ausência de integração entre os regimes preferenciais de P&D (front end), cujo rol de atividades é amplíssimo, e políticas extrafiscais destinadas ao resultado do P&D (back end), refletidas na criação, absorção, difusão e transferência da tecnologia. Sem prejuízo dessa integração e da modernização do sistema atual de proteção da PI, considerou-se que o Brasil avançaria se instituísse um regime preferencial de PI, nos moldes do Patent Box europeu, desde que vinculado ao registro no INPI e à aplicação da tecnologia patenteada em produtos e processos no mercado nacional, observado o princípio da substância.Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2024-08-15T14:02:37Z No. of bitstreams: 1 Lucilene Rodrigues Santos.pdf: 1408161 bytes, checksum: 7bef3db3338a51de415a3546fd97d7ee (MD5)Made available in DSpace on 2024-08-15T14:02:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucilene Rodrigues Santos.pdf: 1408161 bytes, checksum: 7bef3db3338a51de415a3546fd97d7ee (MD5) Previous issue date: 2023-11-27application/pdfporUniversidade Nove de JulhoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUNINOVEBrasilDireitoregimes tributários preferenciaisinovação tecnológicapropriedade intelectualtransnacionaisprojeto BEPSação 5princípio da substâncianexus approachpreferential tax regimescreating innovationintellectual propertybig corporationsproject BEPSsubstance principlenexus approachCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approachThe income taxation of transnational companies in preferential regimes of intellectual propert, with focus on the substance principle in the nexus approachinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-7277407233034425144600info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninoveinstname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)instacron:UNINOVEORIGINALLucilene Rodrigues Santos.pdfLucilene Rodrigues Santos.pdfapplication/pdf1408161http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3422/2/Lucilene+Rodrigues+Santos.pdf7bef3db3338a51de415a3546fd97d7eeMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3422/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51tede/34222024-08-15 11:02:37.696oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bibliotecatede.uninove.br/PRIhttp://bibliotecatede.uninove.br/oai/requestbibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.bropendoar:2024-08-15T14:02:37Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)false
dc.title.por.fl_str_mv Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The income taxation of transnational companies in preferential regimes of intellectual propert, with focus on the substance principle in the nexus approach
title Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach
spellingShingle Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach
Santos, Lucilene Rodrigues
regimes tributários preferenciais
inovação tecnológica
propriedade intelectual
transnacionais
projeto BEPS
ação 5
princípio da substância
nexus approach
preferential tax regimes
creating innovation
intellectual property
big corporations
project BEPS
substance principle
nexus approach
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach
title_full Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach
title_fullStr Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach
title_full_unstemmed Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach
title_sort Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach
author Santos, Lucilene Rodrigues
author_facet Santos, Lucilene Rodrigues
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Faria, Luiz Alberto Gurgel de
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3367957952491833
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Faria, Luiz Alberto Gurgel de
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3367957952491833
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Santos Junior, Walter Godoy dos
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9680039909480173
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Gomes, Marcus Lívio
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6210884573719098
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2675552669100505
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Lucilene Rodrigues
contributor_str_mv Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Santos Junior, Walter Godoy dos
Gomes, Marcus Lívio
dc.subject.por.fl_str_mv regimes tributários preferenciais
inovação tecnológica
propriedade intelectual
transnacionais
projeto BEPS
ação 5
princípio da substância
nexus approach
topic regimes tributários preferenciais
inovação tecnológica
propriedade intelectual
transnacionais
projeto BEPS
ação 5
princípio da substância
nexus approach
preferential tax regimes
creating innovation
intellectual property
big corporations
project BEPS
substance principle
nexus approach
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv preferential tax regimes
creating innovation
intellectual property
big corporations
project BEPS
substance principle
nexus approach
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The title of the research synthesizes its object: the income taxation of transnational companies in preferential regimes of intellectual property, with focus on the substance principle in the nexus approach. Fundamentally, the orientations of the Action 5 of OECD’s Project BEPS, which demands the substance requirements in the institution of preferential taxation regimes benefitting IP income, obtained by transnational companies in their related party transactions – through an approach which requires the nexus between the benefited income and the relevant subjacent activities –, were analyzed and used as a source of interpretation in the appreciation of preferential regimes destined to the inputs and outputs of technological innovation selected for testing. Other main and secondary factors of the guidelines, including economic ones, were considered in the testing of regimes, as to their being potentially or totally harmful to fair taxation. The minimal content of constitutional protection conferred to research, technological development and the creation, absorption, diffusion and transfer of technology – rooted in the Brazilian state’s commitment to technological progress, innovation and the development of the national market in its social conception – guided the reflections and conclusions of the investigation. In order to achieve the stated goal, the study embarked in conceptual and principiologic aspects of technological innovation and the protection of intellectual property. Recent issues of the relationship, in the importation and exportation of technology, between developed countries and countries in development, and between the latter and big corporations, as well as the tax planning conceived by these corporations, with the goal of allocating IP in countries with low or zero taxation and/or an IP preferential regime, have also engendered the reasoning. At the end, after a reflection on the efficiency of Brazilian preferential tax regimes in creating innovation, the studies have led to an inevitable conclusion. There is an evident gap in the public policies extrafiscal of incentives to the private sector which allow the formation and consolidation of disruptive innovation, due to the near absence of integration among preferential regimes of research and development (front end), whose activities are extremely wide, and extrafiscal policies destined to R&D results, reflected in the creation, absorption, diffusion and transfer of technology.
publishDate 2023
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-11-27
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-08-15T14:02:37Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Santos, Lucilene Rodrigues. Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach. 2023. 177 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3422
identifier_str_mv Santos, Lucilene Rodrigues. Tributação dos lucros das empresas transnacionais no contexto dos regimes preferenciais de propriedade intelectual: princípio da substância e o nexus approach. 2023. 177 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
url http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3422
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNINOVE
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
instname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
instname_str Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron_str UNINOVE
institution UNINOVE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
bitstream.url.fl_str_mv http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3422/2/Lucilene+Rodrigues+Santos.pdf
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3422/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 7bef3db3338a51de415a3546fd97d7ee
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.br
_version_ 1845552675101343744