O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Masson, Bruno Uzilin lattes
Orientador(a): Maciel, Renata Mota lattes
Banca de defesa: Maciel, Renata Mota lattes, Calças, Manoel de Queiroz Pereira lattes, Dias, Maria Rita Rebello Pinho lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3841
Resumo: Throughout the evolution of both the interpretation and practical application of the Brazilian Bankruptcy and Judicial Reorganization Law, a prevailing understanding has emerged regarding the mandatory proof of tax compliance as a condition for the granting of judicial reorganization. This requirement fosters not only debate concerning the normative regulation and the functionality of the legal instruments available to the debtor for addressing tax liabilities, but also the consequences arising from noncompliance with legal provisions. This study adopts the hypothetical-deductive method, supported by bibliographical and jurisprudential research as it’s methodological approach. The conclusions reached are as follows: 1. Although two negotiation instruments are provided for under the applicable law – tax settlement (transação) and installment plan (parcelamento) – their regulation remains sparse and insufficient within the State of São Paulo, hindering the debtor’s access to tax compliance; 2. The practical implementation of procedural legal transactions, despite their functional and expedited nature – which aims to ensure judicial efficiency and economy – is rarely applied, and even less frequently regulated; 3. Failure to prove tax compliance cannot justify the declaration of bankruptcy, both due to the absence of legal provision and the counterproductive effects such a measure would have on the purposes of the reorganization process; 4. The legal consequence of breaching an agreement with the tax authorities – namely, the conversion of reorganization into bankruptcy – is not always the most favorable outcome, whether for the debtor, the creditors, or the broader economic context in which the company operates, especially considering the social function of the enterprise and the objectives of judicial reorganization; and 5. It is appropriate to consider, as a potential improvement to the process of resolving public credit claims, the ongoing communication among the parties, with active participation by the court and the judicial administrator, not merely as passive recipients of information submitted by the debtor, but as direct contributors to the success of the tax liability restructuring.
id NOVE_9adece517d3edb5ba01bf6d58b063edc
oai_identifier_str oai:localhost:tede/3841
network_acronym_str NOVE
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
repository_id_str
spelling Maciel, Renata Motahttp://lattes.cnpq.br/3197338133376393Maciel, Renata Motahttp://lattes.cnpq.br/3197338133376393Calças, Manoel de Queiroz Pereirahttp://lattes.cnpq.br/1167703262561814Dias, Maria Rita Rebello Pinhohttp://lattes.cnpq.br/3816587929343370http://lattes.cnpq.br/2777127825775155Masson, Bruno Uzilin2026-02-09T17:24:14Z2025-06-11Masson, Bruno Uzilin. O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial. 2025. 83 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3841Throughout the evolution of both the interpretation and practical application of the Brazilian Bankruptcy and Judicial Reorganization Law, a prevailing understanding has emerged regarding the mandatory proof of tax compliance as a condition for the granting of judicial reorganization. This requirement fosters not only debate concerning the normative regulation and the functionality of the legal instruments available to the debtor for addressing tax liabilities, but also the consequences arising from noncompliance with legal provisions. This study adopts the hypothetical-deductive method, supported by bibliographical and jurisprudential research as it’s methodological approach. The conclusions reached are as follows: 1. Although two negotiation instruments are provided for under the applicable law – tax settlement (transação) and installment plan (parcelamento) – their regulation remains sparse and insufficient within the State of São Paulo, hindering the debtor’s access to tax compliance; 2. The practical implementation of procedural legal transactions, despite their functional and expedited nature – which aims to ensure judicial efficiency and economy – is rarely applied, and even less frequently regulated; 3. Failure to prove tax compliance cannot justify the declaration of bankruptcy, both due to the absence of legal provision and the counterproductive effects such a measure would have on the purposes of the reorganization process; 4. The legal consequence of breaching an agreement with the tax authorities – namely, the conversion of reorganization into bankruptcy – is not always the most favorable outcome, whether for the debtor, the creditors, or the broader economic context in which the company operates, especially considering the social function of the enterprise and the objectives of judicial reorganization; and 5. It is appropriate to consider, as a potential improvement to the process of resolving public credit claims, the ongoing communication among the parties, with active participation by the court and the judicial administrator, not merely as passive recipients of information submitted by the debtor, but as direct contributors to the success of the tax liability restructuring.No decorrer da evolução, tanto da interpretação, quanto da aplicabilidade prática da Lei de Recuperação e Falência – LREF, delineou-se o entendimento acerca da necessária comprovação da regularidade fiscal como uma das condições para a concessão da recuperação judicial. Esse comando fomenta, não só a discussão sobre a regulação normativa e a funcionalidade dos instrumentos negociais disponíveis à recuperanda para o equacionamento do passivo fiscal, como também as consequências advindas do descumprimento dos preceitos legais. Para o desenvolvimento do referido estudo, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com o auxílio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como procedimento metodológico. Como conclusões, tem-se que: 1. Malgrado previstos dois institutos negociais na Lei da regência, quais sejam, a transação e o parcelamento, sua regulação é esparsa e escassa no Estado de São Paulo, dificultando o acesso da recuperanda à regularidade fiscal; 2. A hipótese prática do negócio jurídico processual, ainda que funcional e célere, priorizando-se a efetividade e economia jurisdicionais, não é deveras aplicada, muito menos regulamentada; 3. A ausência de comprovação da regularidade fiscal não pode acarretar a decretação da falência do devedor, tanto pela ausência de previsão legal, quanto por seu reflexo contraproducente aos objetivos do processo de soerguimento; 4. A consequência legal do descumprimento do negócio celebrado junto ao Fisco, restrita à convolação da recuperação em falência, nem sempre é a medida mais favorável, seja em relação à recuperanda, aos credores, ou ao próprio contexto econômico em que a atividade empresarial encontra-se inserida, levando-se em consideração a função social da empresa, bem como os objetivos da recuperação judicial; e 5. A pertinência, como possível aperfeiçoamento do processo que envolve a conquista da equalização do crédito público, da constante comunicação entre as partes, com participação efetiva do juízo e do administrador judicial, não apenas como meros receptores da informação protocolada pelo devedor, mas também como auxiliares diretos no êxito do referido equacionamento.Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-02-09T17:24:14Z No. of bitstreams: 1 Bruno Uzilin Masson.pdf: 808825 bytes, checksum: d3b125cd2fc706d00454f66bb8f55606 (MD5)Made available in DSpace on 2026-02-09T17:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Uzilin Masson.pdf: 808825 bytes, checksum: d3b125cd2fc706d00454f66bb8f55606 (MD5) Previous issue date: 2025-06-11application/pdfporUniversidade Nove de JulhoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUNINOVEBrasilDireitorecuperação judicialregularidade fiscalparcelamentotransaçãoconvolação em falênciajudicial reorganizationtax complianceinstallment plantax settlementconversion into bankruptcyCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO tratamento do crédito fiscal na recuperação judicialThe treatment of tax credit in judicial reorganizationinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-7277407233034425144600info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninoveinstname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)instacron:UNINOVEORIGINALBruno Uzilin Masson.pdfBruno Uzilin Masson.pdfapplication/pdf808825http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3841/2/Bruno+Uzilin+Masson.pdfd3b125cd2fc706d00454f66bb8f55606MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3841/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51tede/38412026-02-09 14:24:14.905oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bibliotecatede.uninove.br/PRIhttp://bibliotecatede.uninove.br/oai/requestbibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.bropendoar:2026-02-09T17:24:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)false
dc.title.por.fl_str_mv O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The treatment of tax credit in judicial reorganization
title O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial
spellingShingle O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial
Masson, Bruno Uzilin
recuperação judicial
regularidade fiscal
parcelamento
transação
convolação em falência
judicial reorganization
tax compliance
installment plan
tax settlement
conversion into bankruptcy
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial
title_full O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial
title_fullStr O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial
title_full_unstemmed O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial
title_sort O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial
author Masson, Bruno Uzilin
author_facet Masson, Bruno Uzilin
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Maciel, Renata Mota
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3197338133376393
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Maciel, Renata Mota
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3197338133376393
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Calças, Manoel de Queiroz Pereira
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1167703262561814
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Dias, Maria Rita Rebello Pinho
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3816587929343370
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2777127825775155
dc.contributor.author.fl_str_mv Masson, Bruno Uzilin
contributor_str_mv Maciel, Renata Mota
Maciel, Renata Mota
Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Dias, Maria Rita Rebello Pinho
dc.subject.por.fl_str_mv recuperação judicial
regularidade fiscal
parcelamento
transação
convolação em falência
topic recuperação judicial
regularidade fiscal
parcelamento
transação
convolação em falência
judicial reorganization
tax compliance
installment plan
tax settlement
conversion into bankruptcy
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv judicial reorganization
tax compliance
installment plan
tax settlement
conversion into bankruptcy
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Throughout the evolution of both the interpretation and practical application of the Brazilian Bankruptcy and Judicial Reorganization Law, a prevailing understanding has emerged regarding the mandatory proof of tax compliance as a condition for the granting of judicial reorganization. This requirement fosters not only debate concerning the normative regulation and the functionality of the legal instruments available to the debtor for addressing tax liabilities, but also the consequences arising from noncompliance with legal provisions. This study adopts the hypothetical-deductive method, supported by bibliographical and jurisprudential research as it’s methodological approach. The conclusions reached are as follows: 1. Although two negotiation instruments are provided for under the applicable law – tax settlement (transação) and installment plan (parcelamento) – their regulation remains sparse and insufficient within the State of São Paulo, hindering the debtor’s access to tax compliance; 2. The practical implementation of procedural legal transactions, despite their functional and expedited nature – which aims to ensure judicial efficiency and economy – is rarely applied, and even less frequently regulated; 3. Failure to prove tax compliance cannot justify the declaration of bankruptcy, both due to the absence of legal provision and the counterproductive effects such a measure would have on the purposes of the reorganization process; 4. The legal consequence of breaching an agreement with the tax authorities – namely, the conversion of reorganization into bankruptcy – is not always the most favorable outcome, whether for the debtor, the creditors, or the broader economic context in which the company operates, especially considering the social function of the enterprise and the objectives of judicial reorganization; and 5. It is appropriate to consider, as a potential improvement to the process of resolving public credit claims, the ongoing communication among the parties, with active participation by the court and the judicial administrator, not merely as passive recipients of information submitted by the debtor, but as direct contributors to the success of the tax liability restructuring.
publishDate 2025
dc.date.issued.fl_str_mv 2025-06-11
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2026-02-09T17:24:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Masson, Bruno Uzilin. O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial. 2025. 83 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3841
identifier_str_mv Masson, Bruno Uzilin. O tratamento do crédito fiscal na recuperação judicial. 2025. 83 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
url http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3841
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.relation.confidence.fl_str_mv 600
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNINOVE
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Nove de Julho
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
instname:Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
instname_str Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron_str UNINOVE
institution UNINOVE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
bitstream.url.fl_str_mv http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3841/2/Bruno+Uzilin+Masson.pdf
http://localhost:8080/tede/bitstream/tede/3841/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv d3b125cd2fc706d00454f66bb8f55606
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove - Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecatede@uninove.br||bibliotecatede@uninove.br
_version_ 1860207001769869312