A parceria público-privada na gestão dos resíduos sólidos urbanos à luz do projeto natureza limpa

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Lima, Tereza Cristina Ribeiro lattes
Orientador(a): Lambert, Jean Marie lattes
Banca de defesa: Barbosa, Ycarim Melgaço lattes, Chaves, Isivone Pereira lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Programa de Pós-Graduação: Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
Departamento: Ciências Humanas
País: BR
Palavras-chave em Português:
lei 11.079/04
contrato administrativo
natureza limpa
Palavras-chave em Inglês:
law 11.079/04
administrative contract
clean nature
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucgoias.edu.br/handle/tede/2630
Resumo: In the year of 2014, in Brazil, it was instituted with the advent of the Law 11.079/04 the Public-Private Partnership, with proposal to supply the deficiency and scarcity of the public resources in infrastructural sectors. However, amongst the requirements for this type of act of contract, one of them it is that the public service given by the private partner is in agreement with norms of ambient preservation. Thus, the objective of the present work is to verify the applicability of PPP' s as contractual instrument in the execution of the project of management of the treatment of solid residues, considered in the model Clean Nature. For in such a way, the effective Law must be analyzed amongst the general aspects that disciplines the subject, rank that, amongst administrative contracts has the modality that better it takes care of the nature of the rendering of services to be contracted. She is necessary, therefore, to analyze all the contractual structure, leading it to the use viability as instrument necessary to be firmed partnership. In this mat of reasoning, it is evaluated sustainable nature of the considered model of preservation, as well as the compatibility with contracts of Public-Private Partnerships.
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