A eficácia erga omnes do registro da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Oliveira, Fabio Seabra de
Outros Autores: Rodrigues Júnior, Walsir Edson, 2021-03-19
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Regime Jurídico -
Registro civil
Concubinato -
Causa (Direito civil)
Casamento -
Contrato de convivência
Brasil
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