A (in) constitucionalidade da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Silva, Maikon Vilaça
Outros Autores: Pereira, Henrique Viana, 2020-02-17
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito penal
Pena (Direito) -
Súmulas (Direito)
Estado de direito
Princípio da proporcionalidade
Isonomia constitucional
Legalidade (Direito)
Brasil
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