O controle concentrado de constitucionalidade de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Farah, Gustavo Pereira
Orientador(a): Nicz, Alvacir Alfredo
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito do trabalho
Direito constitucional
Controle de constitucionalidade
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho - Súmulas
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/4674
Resumo: Orientador : Alvacir Alfredo Nicz
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spelling Fonseca, Ricardo Marcelo, 1969-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoNicz, Alvacir AlfredoFarah, Gustavo Pereira2024-05-14T19:17:07Z2024-05-14T19:17:07Z2006https://hdl.handle.net/1884/4674Orientador : Alvacir Alfredo NiczCo-orientador: Ricardo Marcelo FonsecaTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2006Inclui bibliografiaResumo: O Tribunal Superior do Trabalho garante a aplicação irresistível de suas súmulas por intermédio de um efeito vinculante. A obrigatoriedade da adoção do texto sumulado é insuficiente para que se considere a súmula, necessariamente, como fonte do direito, pois, desde que permaneça na seara da exegese, aquela não exerce função de lei, sob qualquer viés. Não se confunde o poder normativo do direito do trabalho com o a produção normativa do juiz, a qual se limita à interpretação, por maior amplitude que a crítica por uma hermenêutica emancipatória possa conferir a este conceito. A hermenêutica tradicional fornece mecanismos de interpretação capazes de identificar quando uma súmula não interpreta, mas, cria, embora a linha entre ambos possa ser tênue. Não há controle algum, que não o do próprio tribunal que as fabrica, de modo a impedir que súmulas prescrevam direitos. Se as súmulas deixam de atuar na reiteração de julgados e na prevenção de matérias e passam a criar, indiscriminadamente, elas assumem a capacidade, ao menos potencial, de inovar na ordem jurídica. As súmulas legiferantes portam, além da obrigatoriedade presente em qualquer súmula trabalhista, normas primárias ou secundárias. Tais súmulas anômalas afrontam diretamente a Constituição. Elas são atos normativos sob a roupagem de súmulas. Como os atos normativos não são exclusivos do Poder Executivo, uma vez enquadrada na natureza daquele instituto, a súmula deve se sujeitar ao controle concentrado de constitucionalidade. A vigilância constitucional alcança, por sua vez, alcança toda e qualquer súmula, e não apenas as legiferantes.Abstract: The Labor Supreme Court guarantees the irresistible application of the precedents by the means of a bond effect. The obligation of the precedent text adoption is insufficient in order for the precedents to be necessarily considered as a source of the law. This is so because as long as it remains in the exegesis ground, it does not hold the function of law under any circumstance. One does not mistake the normative power of the labor law with the normative production of the judge, who is limited to the interpreting, regardless the amplitude for an emancipating hermeneutics that the criticism could offer to this concept. The traditional hermeneutics provides interpretive mechanisms that are capable of identifying when a precedent does not interpret, but creates, despite the fine line that may exists between them. There is no way of avoiding the precedents to prescribe laws, but the ones the Court creates. If the precedents stop acting on prevention of materials and on the reiteration of the defendants and starts creating, without any restriction, they assume the ability, at least a potential one, of innovating the juridical order. The legiferating precedents have, aside from the obligatory state that is present in every labor precedent, primary or secondary norms. These anomalous precedents affront directly the Constitution. They are normative acts under the disguise of precedents. Considering that the normative acts are not exclusive of the Executive Power, once in the nature of that institute, the precedent should be compelled to the concentrated control of constitutionality. The constitutional watch reaches not only the legiferating precedent but each and every precedent there is.223 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito do trabalhoDireito constitucionalControle de constitucionalidadeBrasil. Tribunal Superior do Trabalho - SúmulasDireitoO controle concentrado de constitucionalidade de súmulas do Tribunal Superior do Trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTese - versão impressa _final_II.pdfapplication/pdf1154807https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/4674/1/Tese%20-%20vers%c3%a3o%20impressa%20_final_II.pdfe9f5345512efeee50c9e040acdaeadefMD51open accessTEXTTese - versão impressa _final_II.pdf.txtExtracted Texttext/plain551725https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/4674/2/Tese%20-%20vers%c3%a3o%20impressa%20_final_II.pdf.txt512308078b128c76750963a3b8b901ffMD52open accessTHUMBNAILTese - versão impressa _final_II.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1214https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/4674/3/Tese%20-%20vers%c3%a3o%20impressa%20_final_II.pdf.jpgf568df56b7106df7670f1e63c29d45c0MD53open access1884/46742024-05-14 16:17:07.737open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/4674Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082024-05-14T19:17:07Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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