Ação cautelar de exibição e princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal : uma análise à luz da jurisprudência do tribunal de justiça de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Ferreira, Marcos Antonio
Outros Autores: Soares, Mário Lúcio Quintão, 2011-11-29
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito processual -
Medidas cautelares -
Instrução (Direito) -
Devido processo legal
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