O acordo de colaboração premiada no ordenamento jurídico-penal brasileiro e a tutela dos direitos fundamentais uma leitura garantista

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Cardoso, Fabison Miranda
Outros Autores: Aleixo, Klelia Canabrava, 2025-06-30
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Delação premiada (Processo penal).
Garantismo penal.
Direitos fundamentais
Direitos e garantias individuais.
Processo penal
Direito penal
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