A compensação de débitos de ICMS com precatórios

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Rodrigues, Carla Regina Lohn
Orientador(a): Carrazza, Elizabeth Nazar lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Precatórios
Poder liberatório
Compensação de débitos
Liquidação de obrigações tributárias
Brasil [Constituicao (1988). Emenda n.30]
Execucao contra a fazenda publica > Brasil
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos
Incidencia de impostos > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Precatories
Releasing power
Debt compensation
Settlement
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8295
Resumo: The present study aims to study the possibility for ICMS debt compensation via past due precatory credits which were not honored by the owning entity. This study is divided into two parts. It explores a few system categories on the first one, highlighting some constitutional principles plus it also brings the constitutional outlines of the standard rules for ICMS incidence and the principle of non-cumulativeness; further it converses about the precatories and the releasing power given to these titles by the Constitutional Amendment 30. It so remains contextualized the possibility for ICMS debt compensation with precatories. In the second part a thought is presented regarding the possibility of compensation based on self-applicability of article 78 of the Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Therefore the main arguments are presented for such practice, which intends to advance onto the available mechanisms of the juridical system for the liquidation of tributary obligations
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