A legitimidade do poder de jurisdição na construção dos precedentes e o acesso à justiça: fundamentos para uma abordagem democrática do Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
| Ano de defesa: | 2025 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44066 |
Resumo: | The main objective of this thesis was to analyze the representativeness of the Incident of Resolution of Repetitive Demands, from the democratic perspective of the principle of access to justice and the democratic legitimacy of jurisdictional power. Access to justice is provided for in the Federal Constitution and is a fundamental principle for the guarantees and enforcement of fundamental rights and must be observed in the analysis of procedural instruments. Likewise, the democratic legitimacy of the jurisdiction is related to the compliance of judges with the Constitutional Charter and their duty to protect fundamental rights. The legitimacy of the Judiciary emanates from the people, who are the source and recipient of the power of the State. The Incident of Resolution of Repetitive Demands comprises a set of procedural institutes implemented by the changes promoted in the Code of Civil Procedure, in the year 2015, which seeks to promote speed in the provision of jurisdiction and uniformity in jurisprudence. This institute is applicable in case of repetition of processes that contain controversy on the same issue solely of law, avoiding conflicting decisions. Based on a bibliographical survey on the subject and an analysis of the case law of the Court of Justice of São Paulo in relation to the incident, the representativeness of this procedural instrument is analyzed critically, since it imposes obstacles to the democratization of access to justice and undermines the democratic legitimacy of jurisdiction. This research investigates whether the democratization of access to justice and the democratic legitimacy of jurisdiction are compromised by the incident procedure, as well as whether there is due and adequate representation of the individuals under the jurisdiction in the decided incident. The hypothesis is that there are obstacles to access to justice in the use of the incident, so that the institute does not exhaust its democratic and civic potential within the scope of the São Paulo court. The conclusion is that there is a need to improve the representativeness of the Incident for Resolution of Repetitive Demands so that it can be a functional instrument for the constitutional commitments to promote social justice |
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Access to justice is provided for in the Federal Constitution and is a fundamental principle for the guarantees and enforcement of fundamental rights and must be observed in the analysis of procedural instruments. Likewise, the democratic legitimacy of the jurisdiction is related to the compliance of judges with the Constitutional Charter and their duty to protect fundamental rights. The legitimacy of the Judiciary emanates from the people, who are the source and recipient of the power of the State. The Incident of Resolution of Repetitive Demands comprises a set of procedural institutes implemented by the changes promoted in the Code of Civil Procedure, in the year 2015, which seeks to promote speed in the provision of jurisdiction and uniformity in jurisprudence. This institute is applicable in case of repetition of processes that contain controversy on the same issue solely of law, avoiding conflicting decisions. Based on a bibliographical survey on the subject and an analysis of the case law of the Court of Justice of São Paulo in relation to the incident, the representativeness of this procedural instrument is analyzed critically, since it imposes obstacles to the democratization of access to justice and undermines the democratic legitimacy of jurisdiction. This research investigates whether the democratization of access to justice and the democratic legitimacy of jurisdiction are compromised by the incident procedure, as well as whether there is due and adequate representation of the individuals under the jurisdiction in the decided incident. The hypothesis is that there are obstacles to access to justice in the use of the incident, so that the institute does not exhaust its democratic and civic potential within the scope of the São Paulo court. The conclusion is that there is a need to improve the representativeness of the Incident for Resolution of Repetitive Demands so that it can be a functional instrument for the constitutional commitments to promote social justiceA presente tese teve como objetivo primordial analisar a representatividade no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob a perspectiva democrática do princípio do acesso à justiça e da legitimidade democrática do poder jurisdicional. O acesso à justiça está previsto na Constituição Federal e é princípio basilar a garantia e efetivação dos direitos fundamentais, devendo ser observado na análise de instrumentos processuais. Da mesma maneira, a legitimidade democrática da jurisdição está relacionada ao acatamento dos juízes à Carta Constitucional e à incumbência deles de tutelar os direitos fundamentais. A legitimação do Poder Judiciário emana do povo que é a fonte e destinatário do poder do Estado. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas compõe um conjunto de institutos processuais implementados pelas alterações promovidas no Código de Processo Civil, no ano de 2015, que busca promover celeridade na prestação jurisdicional e uniformização da jurisprudência. Trata-se de instituto cabível em caso de repetição de processos que contenham controvérsias sobre a mesma questão unicamente de direito, evitando-se decisões conflitantes. A partir do levantamento bibliográfico sobre o tema e análise das jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo em relação ao incidente, a representatividade nesse instrumento processual é analisada de maneira crítica, uma vez que impõe óbices à democratização do acesso à justiça e tensiona a legitimidade democrática jurisdicional. Indaga-se, na pesquisa em questão, se a democratização do acesso à justiça e a legitimidade democrática jurisdicional está comprometida pelo procedimento do incidente, bem como se há uma devida e adequada representação dos jurisdicionados no incidente julgado. Parte-se da hipótese de que existem obstáculos ao acesso à justiça na utilização do incidente, de maneira que o instituto não esgota a sua potencialidade democrática e cidadã no âmbito do tribunal paulista. Conclui-se que há plena necessidade de aprimoramento da representatividade no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para que seja instrumental funcional aos compromissos constitucionais de promoção de justiça socialCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrecedentesLegitimidade democrática jurisdicionalAcesso à justiçaRepresentatividadeDemandas repetitivasPrecedentsJurisdictional democratic legitimacyAccess to justiceRepresentativenessRepetitive demandsA legitimidade do poder de jurisdição na construção dos precedentes e o acesso à justiça: fundamentos para uma abordagem democrática do Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBruno Cristian Gabriel.pdfapplication/pdf1197000https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44066/1/Bruno%20Cristian%20Gabriel.pdf30d4ce29205d9ad9a5f74ff00a6cbc69MD51TEXTBruno Cristian Gabriel.pdf.txtBruno Cristian Gabriel.pdf.txtExtracted texttext/plain416669https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44066/2/Bruno%20Cristian%20Gabriel.pdf.txt7bdcb7a55fd2118459afd7ebe461d8adMD52THUMBNAILBruno Cristian Gabriel.pdf.jpgBruno Cristian Gabriel.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1191https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44066/3/Bruno%20Cristian%20Gabriel.pdf.jpg51a938cd8db6a045c0999e2c0683bbdbMD53handle/440662025-03-27 01:02:47.496oai:repositorio.pucsp.br:handle/44066Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-03-27T04:02:47Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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