A responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danos
| Ano de defesa: | 2025 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46582 |
Resumo: | The existence of an interest in carbon credit trading stem from the recognition of the harmful role of carbon dioxide emissions on the environment, the importance of environmental preservation for the development of society, and the ideal of an international agreement to reduce this pollutant in the atmosphere. The carbon credit market is a complex entity: it exists as a result of the prospect of preventing environmental damage and reducing future environmental impacts that have already been disclosed, and it creates a new product, previously unimaginable to society, by transforming the reduction of carbon dioxide emissions into a measure for quantifying a market asset: carbon credits. The concern with defining the civil liability of those involved in the trading of carbon credits in Brazil is justified, both because of the importance of this measure as a way of protecting the environment and as a way of enabling the development and strengthening of this market nationally and internationally. How should civil liability, as one of the legal institutions responding to damage during a commercial relationship, be observed in the issuance and trading of carbon credits? The possibility of irregularities in the operation – already verified in the national context – and their specificities guide the discussion of the application of civil liability in this area, making it necessary to discuss which damages are eligible for compensation and under which parameters the duty of reparation should be attributed. The research carried out is predominantly theoretical, performed through bibliographic and documentary analysis, using the deductive method. Initially, we analyzed how the climate crisis has been perceived by contemporary society, marked by the perception of risk, and the creation and development of the carbon credit trading market. The research topic is geographically located in the Brazilian legal system, presenting the way in which our legislators have incorporated environmental protection into the legal system, under the bias of its recognition as a constitutionally protected asset, the enactment of Federal Law No. 15,042/2024, which regulates the trade of carbon credits in Brazil, and the main contingencies involving this trade. It was concluded that irregularities in the issuance and trading of carbon credits cause financial and reputational civil damages to the purchaser of these credits, which must be compensated by the agents involved in the chain of issuance and trading of the environmental asset, under the strict liability regime, and causes indirect environmental damage – resulting from the failure to remove or reduce greenhouse gas emissions – which is not subject to compensation under our current legal system |
| id |
PUC_SP-1_a6f41e6ae592336e100854e511b2b6ae |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/46582 |
| network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
| network_name_str |
Repositório Institucional da PUC_SP |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Donnini, Rogério José Ferrazhttp://lattes.cnpq.br/2334699955463534http://lattes.cnpq.br/8520511282080185Ferreira, Alice Sampaio2026-02-06T12:07:01Z2026-02-06T12:07:01Z2025-11-26Ferreira, Alice Sampaio. A responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danos. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46582The existence of an interest in carbon credit trading stem from the recognition of the harmful role of carbon dioxide emissions on the environment, the importance of environmental preservation for the development of society, and the ideal of an international agreement to reduce this pollutant in the atmosphere. The carbon credit market is a complex entity: it exists as a result of the prospect of preventing environmental damage and reducing future environmental impacts that have already been disclosed, and it creates a new product, previously unimaginable to society, by transforming the reduction of carbon dioxide emissions into a measure for quantifying a market asset: carbon credits. The concern with defining the civil liability of those involved in the trading of carbon credits in Brazil is justified, both because of the importance of this measure as a way of protecting the environment and as a way of enabling the development and strengthening of this market nationally and internationally. How should civil liability, as one of the legal institutions responding to damage during a commercial relationship, be observed in the issuance and trading of carbon credits? The possibility of irregularities in the operation – already verified in the national context – and their specificities guide the discussion of the application of civil liability in this area, making it necessary to discuss which damages are eligible for compensation and under which parameters the duty of reparation should be attributed. The research carried out is predominantly theoretical, performed through bibliographic and documentary analysis, using the deductive method. Initially, we analyzed how the climate crisis has been perceived by contemporary society, marked by the perception of risk, and the creation and development of the carbon credit trading market. The research topic is geographically located in the Brazilian legal system, presenting the way in which our legislators have incorporated environmental protection into the legal system, under the bias of its recognition as a constitutionally protected asset, the enactment of Federal Law No. 15,042/2024, which regulates the trade of carbon credits in Brazil, and the main contingencies involving this trade. It was concluded that irregularities in the issuance and trading of carbon credits cause financial and reputational civil damages to the purchaser of these credits, which must be compensated by the agents involved in the chain of issuance and trading of the environmental asset, under the strict liability regime, and causes indirect environmental damage – resulting from the failure to remove or reduce greenhouse gas emissions – which is not subject to compensation under our current legal systemA existência e o interesse na comercialização de créditos de carbono têm origem no reconhecimento do papel nocivo da emissão de gás carbônico para o meio ambiente, na importância da preservação do meio ambiente para o desenvolvimento da sociedade, e no ideal de um pacto internacional para a redução desse poluente na atmosfera. O mercado de créditos de carbono é um objeto complexo: existe em decorrência da perspectiva de evitar os danos ambientais, e reduzir os impactos ambientais futuros já divulgados e busca concretizar esses objetivos por meio da criação de um novo produto, antes sequer imaginado pela sociedade, ao transformar a redução da emissão de gás carbônico em uma medida de quantificação de um ativo de mercado: o crédito de carbono. A preocupação com a delimitação da responsabilidade civil dos atores envolvidos na comercialização de créditos de carbono no Brasil se justifica, tanto pela importância dessa medida como forma de proteção ao meio ambiente, quanto como forma de permitir o desenvolvimento e o fortalecimento desse mercado nacional e internacionalmente. Quais são os danos passíveis de ressarcimento quando verificadas irregularidades na emissão e comercialização de créditos de carbono, e como a responsabilidade civil, como instituto jurídico de resposta à ocorrência de um desequilíbrio na relação comercial e da reparação de danos deve ser aplicada nesse contexto? A possibilidade de ocorrência de irregularidades na operação – já verificadas no contexto nacional – e as suas especificidades direcionam a discussão da aplicação da responsabilidade civil nesta seara, sendo necessário discutir quais os danos passíveis de ressarcimento e sob quais parâmetros deve ser atribuído o dever da sua reparação. A pesquisa realizada é predominantemente teórica, executada por meio de análise bibliográfica e documental, sendo adotado o método dedutivo. Inicialmente, analisa-se como a crise climática é percebida pela sociedade contemporânea, marcada pela percepção do risco, e a formação e o desenvolvimento do mercado de comercialização de créditos de carbono. Em sequência, o tema de pesquisa é localizado de forma geográfica no ordenamento jurídico brasileiro, e apresenta a forma que o legislador inseriu a proteção ambiental no ordenamento, sob o viés da sua consagração como bem protegido constitucionalmente, a edição da Lei Federal no . 15.042/2024, que disciplina o comércio de créditos de carbono no Brasil e as principais contingências envolvendo esse comércio. Conclui-se que as irregularidades na emissão e comercialização de créditos de carbono geram danos civis de ordem financeira e reputacional ao adquirente desses créditos, os quais devem ser ressarcidos pelos agentes envolvidos na cadeia de emissão e comercialização do ativo ambiental, sob o regime da responsabilidade civil objetiva, e geram danos ambientais indiretos – decorrentes da ausência de remoção ou redução de emissão de gases de efeito estufa – não passíveis de indenização, no atual ordenamento213 p.porPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOResponsabilidade civilCrédito de carbonoIntegridade ambientalCivil liabilityCarbon creditEnvironmental integrityA responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlice Sampaio Ferreira.pdfapplication/pdf1740107https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/46582/1/Alice%20Sampaio%20Ferreira.pdfc3161e0b05d2e681c78df10ec9fb5a06MD51TEXTAlice Sampaio Ferreira.pdf.txtAlice Sampaio Ferreira.pdf.txtExtracted texttext/plain588464https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/46582/2/Alice%20Sampaio%20Ferreira.pdf.txte0f0a72a2264f62e0e461da84e085924MD52THUMBNAILAlice Sampaio Ferreira.pdf.jpgAlice Sampaio Ferreira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1216https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/46582/3/Alice%20Sampaio%20Ferreira.pdf.jpg98dad3392fea41a7f483e2697526f09eMD53handle/465822026-02-07 01:03:25.709oai:repositorio.pucsp.br:handle/46582Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2026-02-07T04:03:25Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
| dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danos |
| title |
A responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danos |
| spellingShingle |
A responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danos Ferreira, Alice Sampaio CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Responsabilidade civil Crédito de carbono Integridade ambiental Civil liability Carbon credit Environmental integrity |
| title_short |
A responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danos |
| title_full |
A responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danos |
| title_fullStr |
A responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danos |
| title_full_unstemmed |
A responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danos |
| title_sort |
A responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danos |
| author |
Ferreira, Alice Sampaio |
| author_facet |
Ferreira, Alice Sampaio |
| author_role |
author |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Donnini, Rogério José Ferraz |
| dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2334699955463534 |
| dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8520511282080185 |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Ferreira, Alice Sampaio |
| contributor_str_mv |
Donnini, Rogério José Ferraz |
| dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Responsabilidade civil Crédito de carbono Integridade ambiental Civil liability Carbon credit Environmental integrity |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Responsabilidade civil Crédito de carbono Integridade ambiental |
| dc.subject.eng.fl_str_mv |
Civil liability Carbon credit Environmental integrity |
| description |
The existence of an interest in carbon credit trading stem from the recognition of the harmful role of carbon dioxide emissions on the environment, the importance of environmental preservation for the development of society, and the ideal of an international agreement to reduce this pollutant in the atmosphere. The carbon credit market is a complex entity: it exists as a result of the prospect of preventing environmental damage and reducing future environmental impacts that have already been disclosed, and it creates a new product, previously unimaginable to society, by transforming the reduction of carbon dioxide emissions into a measure for quantifying a market asset: carbon credits. The concern with defining the civil liability of those involved in the trading of carbon credits in Brazil is justified, both because of the importance of this measure as a way of protecting the environment and as a way of enabling the development and strengthening of this market nationally and internationally. How should civil liability, as one of the legal institutions responding to damage during a commercial relationship, be observed in the issuance and trading of carbon credits? The possibility of irregularities in the operation – already verified in the national context – and their specificities guide the discussion of the application of civil liability in this area, making it necessary to discuss which damages are eligible for compensation and under which parameters the duty of reparation should be attributed. The research carried out is predominantly theoretical, performed through bibliographic and documentary analysis, using the deductive method. Initially, we analyzed how the climate crisis has been perceived by contemporary society, marked by the perception of risk, and the creation and development of the carbon credit trading market. The research topic is geographically located in the Brazilian legal system, presenting the way in which our legislators have incorporated environmental protection into the legal system, under the bias of its recognition as a constitutionally protected asset, the enactment of Federal Law No. 15,042/2024, which regulates the trade of carbon credits in Brazil, and the main contingencies involving this trade. It was concluded that irregularities in the issuance and trading of carbon credits cause financial and reputational civil damages to the purchaser of these credits, which must be compensated by the agents involved in the chain of issuance and trading of the environmental asset, under the strict liability regime, and causes indirect environmental damage – resulting from the failure to remove or reduce greenhouse gas emissions – which is not subject to compensation under our current legal system |
| publishDate |
2025 |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2025-11-26 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2026-02-06T12:07:01Z |
| dc.date.available.fl_str_mv |
2026-02-06T12:07:01Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Ferreira, Alice Sampaio. A responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danos. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46582 |
| identifier_str_mv |
Ferreira, Alice Sampaio. A responsabilidade civil no mercado de créditos de carbono: o ressarcimento de danos. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46582 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
213 p. |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
| dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
| dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
| dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
| publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
| instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
| instacron_str |
PUC_SP |
| institution |
PUC_SP |
| reponame_str |
Repositório Institucional da PUC_SP |
| collection |
Repositório Institucional da PUC_SP |
| bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/46582/1/Alice%20Sampaio%20Ferreira.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/46582/2/Alice%20Sampaio%20Ferreira.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/46582/3/Alice%20Sampaio%20Ferreira.pdf.jpg |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
c3161e0b05d2e681c78df10ec9fb5a06 e0f0a72a2264f62e0e461da84e085924 98dad3392fea41a7f483e2697526f09e |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
| repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
| _version_ |
1864285468834660352 |