Reflexões sobre a tributação do ganho de capital da pessoa física na operação de incorporação de ações frente ao conceito constitucional de renda

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Albanezi, Thaís Blumer lattes
Orientador(a): Horvath, Estevao lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39992
Resumo: This study intends to verify whether the merger of shares (incorporação de ações) generate capital gain subject to the taxation by individual income tax. For this analysis, we have analyzed the concept of income adopted by the Federal Constitution and by the National Tax Code. In our legal system, the Federal Constitution is responsible for defining a minimum semantic core of the concept of income, which is unraveled in the complementary legislation. As a result, we have reached the conclusion that the taxable income tax in our tax system corresponds to the equity increase that is effective, available and realized. Based on this, unrealized gains could not be characterized as income for tax purposes. Once analyzed the concept of income, we studied the institute of the merger of shares from a corporate standpoint and verified that the transaction implies in a “legal subrogation” for the partner of the company whose shares are merged. Analyzing the transaction under the concept of income constructed in the previous topics, we were finally able to analyze whether the transaction of merger of shares is subject to income tax and we concluded that it is not possible to identify, in the merger of shares, a taxable income. Our analysis allowed us to verify that the great controversies about the tax effects of the merger of shares is more connected to the concept of income adopted by tax specialists than to the effective nature of the transaction
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In our legal system, the Federal Constitution is responsible for defining a minimum semantic core of the concept of income, which is unraveled in the complementary legislation. As a result, we have reached the conclusion that the taxable income tax in our tax system corresponds to the equity increase that is effective, available and realized. Based on this, unrealized gains could not be characterized as income for tax purposes. Once analyzed the concept of income, we studied the institute of the merger of shares from a corporate standpoint and verified that the transaction implies in a “legal subrogation” for the partner of the company whose shares are merged. Analyzing the transaction under the concept of income constructed in the previous topics, we were finally able to analyze whether the transaction of merger of shares is subject to income tax and we concluded that it is not possible to identify, in the merger of shares, a taxable income. Our analysis allowed us to verify that the great controversies about the tax effects of the merger of shares is more connected to the concept of income adopted by tax specialists than to the effective nature of the transactionO presente trabalho tem por objetivo compreender se a incorporação de ações é operação apta a gerar ganho de capital passível de tributação na pessoa física. Para análise do tema proposto, no âmbito deste trabalho, buscamos compreender, inicialmente, qual é o conceito de renda adotado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal carrega o núcleo semântico mínimo do imposto sobre a renda, que é destrinchado no âmbito da legislação complementar. Alcançamos, a partir dessas análises, a conclusão de que a renda passível de tributação no nosso sistema tributário corresponde ao acréscimo patrimonial efetivo, disponível e realizado. Disso decorre que ganhos não realizados não podem ser caracterizados como renda para fins tributários. Delimitado o conceito de renda, avançamos para a compreensão do instituto da incorporação de ações, para verificarmos que, no contexto da operação, opera-se para o sócio da sociedade cujas ações são incorporadas, uma subrogação real legal. Analisando a operação sob o viés do conceito de renda construído nos tópicos antecedentes, pudemos, finalmente, analisar se a operação de incorporação de ações tem o condão de gerar a incidência do imposto sobre a renda. A partir da análise da operação à luz dos conceitos de renda delineados anteriormente, chegamos à conclusão de que não é possível identificar, na incorporação de ações, a existência de uma renda tributável. A nossa análise permitiu que verificássemos que as grandes controvérsias acerca dos efeitos fiscais da incorporação de ações, antes de atreladas à natureza do instituto, estão nas premissas acerca do imposto sobre a renda adotadas pelos tributaristasporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTributaçãoConceito de rendaDisponibilidade jurídica ou econômicaIRPFGanho de capitalIncorporação de açõesTaxationIncome conceptLegal or economic availabilityIRPFCapital gainMerger of sharesReflexões sobre a tributação do ganho de capital da pessoa física na operação de incorporação de ações frente ao conceito constitucional de rendaTaxation of the individual capital gain in the merger of shares transaction in light of the constitutional concept of incomeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALThaís Blumer Albanezi.pdfapplication/pdf741875https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39992/1/Tha%c3%ads%20Blumer%20Albanezi.pdfd5ed71e5ef988a8ed08226b589e63764MD51TEXTThaís Blumer Albanezi.pdf.txtThaís Blumer Albanezi.pdf.txtExtracted texttext/plain497261https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39992/2/Tha%c3%ads%20Blumer%20Albanezi.pdf.txt3ea4bd355e949e6ac8f3a5d93e265f0dMD52THUMBNAILThaís Blumer Albanezi.pdf.jpgThaís Blumer Albanezi.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1183https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39992/3/Tha%c3%ads%20Blumer%20Albanezi.pdf.jpg5a39b3ac6b97b51701a74dcec877c200MD53handle/399922023-11-24 01:04:21.612oai:repositorio.pucsp.br:handle/39992Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-24T04:04:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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