Teses jurídicas: os limites da construção do direito nos precedentes brasileiros

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Torres, Marcel Felipe Moitinho lattes
Orientador(a): Alvim, Teresa Celina Arruda lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Precedentes
Ratio decidendi
Segurança jurídica
Teses jurídicas
Uniformização jurisprudencial
Palavras-chave em Inglês:
Judicial precedents
Jurisprudence standardization
Legal certainty
judicial theses
Ratio decidendi
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45500
Resumo: This dissertation examines the limits of legal construction in Brazilian precedents, focusing on the relationship between judicial theses and the ratio decidendi. The study traces the historical evolution of precedents in civil law and common law systems, exploring the unique hybrid model developed in Brazil, particularly after the 2015 Civil Procedure Code. It confirms that the system's effectiveness goes beyond the mere formal binding nature established by Article 972 of the CPC/2015, instead relying on qualitative requirements for the formation of the ratio decidendi, such as robust argumentation and effective adversarial process. The research highlights the problem of undue abstraction of judicial theses, which, when detached from the precedent's factual and legal context, can undermine legitimacy and legal certainty, blurring the lines between judicial and legislative functions. CNJ Recommendation 154/2024, while standardizing case headnotes for organization, risks reinforcing protagonism of the case headnote and the decontextualization of decisive reasons. It concludes that the ratio decidendi constitutes the actual binding core of a precedent, with the judicial thesis serving as a synthesis that must strictly adhere to the concrete case to ensure systemic coherence and stability. The methodology employed combined qualitative and quantitative approaches, including empirical analysis of the adoption of new guidelines by higher courts
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It confirms that the system's effectiveness goes beyond the mere formal binding nature established by Article 972 of the CPC/2015, instead relying on qualitative requirements for the formation of the ratio decidendi, such as robust argumentation and effective adversarial process. The research highlights the problem of undue abstraction of judicial theses, which, when detached from the precedent's factual and legal context, can undermine legitimacy and legal certainty, blurring the lines between judicial and legislative functions. CNJ Recommendation 154/2024, while standardizing case headnotes for organization, risks reinforcing protagonism of the case headnote and the decontextualization of decisive reasons. It concludes that the ratio decidendi constitutes the actual binding core of a precedent, with the judicial thesis serving as a synthesis that must strictly adhere to the concrete case to ensure systemic coherence and stability. The methodology employed combined qualitative and quantitative approaches, including empirical analysis of the adoption of new guidelines by higher courtsA presente dissertação analisa os limites da construção do direito nos precedentes brasileiros, com foco na relação entre teses jurídicas e a ratio decidendi. O estudo aborda a evolução histórica dos precedentes nos sistemas de civil law e common law, investigando a singularidade do modelo híbrido brasileiro, especialmente após o Código de Processo Civil de 2015. Confirma-se a hipótese de que a efetividade do sistema transcende a mera vinculação formal do Art. 927 do CPC/2015, dependendo de requisitos qualitativos na formação da ratio decidendi, como densidade argumentativa e contraditório efetivo. A pesquisa identifica o problema da abstração indevida das teses jurídicas, que, ao se desvincularem do contexto fáticojurídico do precedente, podem comprometer a legitimidade e a segurança jurídica, aproximando a função judicial da legislativa. A Recomendação CNJ nº 154/2024, embora padronize ementas para facilitar a organização, acarreta o risco de reforçar o protagonismo da ementa e a descontextualização das razões de decidir. Conclui-se que a ratio decidendi é o núcleo vinculante do precedente, sendo a tese jurídica uma síntese que deve aderir rigorosamente ao caso concreto para garantir a coerência e estabilidade do sistema. A metodologia empregada foi qualitativa e quantitativa, com análise empírica da adoção das novas diretrizes por tribunais superiores187 p.porPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrecedentesRatio decidendiSegurança jurídicaTeses jurídicasUniformização jurisprudencialJudicial precedentsJurisprudence standardizationLegal certaintyjudicial thesesRatio decidendiTeses jurídicas: os limites da construção do direito nos precedentes brasileirosJudicial theses: exploring the Limits of Law construction within Brazilian precedentsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMarcel Felipe Moitinho Tôrres.pdf.txtMarcel Felipe Moitinho Tôrres.pdf.txtExtracted texttext/plain570112https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45500/2/Marcel%20Felipe%20Moitinho%20T%c3%b4rres.pdf.txt72919c17d0e11510811788f6ffa09680MD52THUMBNAILMarcel Felipe Moitinho Tôrres.pdf.jpgMarcel Felipe Moitinho Tôrres.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1131https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45500/3/Marcel%20Felipe%20Moitinho%20T%c3%b4rres.pdf.jpge1fc6565b301eb2085f906151e5f65c8MD53ORIGINALMarcel Felipe Moitinho Tôrres.pdfapplication/pdf2570871https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45500/1/Marcel%20Felipe%20Moitinho%20T%c3%b4rres.pdf42c74af2e416b37b1d492e087619fcf2MD51handle/455002025-11-20 01:03:56.746oai:repositorio.pucsp.br:handle/45500Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-11-20T04:03:56Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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