Pressupostos de incidência do imposto de importação no direito brasileiro

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Sehn, Solon
• Orientador(a): Vianna, Julcira Maria de Mello
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Imposto de importação; Hipótese de incidência; Critério material; Conceito de importação; Critério temporal; Critério espacial; Território aduaneiro; Base de cálculo; Valoração aduaneira; Métodos de valoração; AVA; Acordo de Valoração Aduaneira; Alíquota; Ad valorem; Classificação fiscal
• Palavras-chave em Inglês: Tax on import; Concept of importation; Customs territory; Customs declarations; Valuation of goods; Valuation methods; GATT Valuation Code; Customs Valuation Agreement; Tax classification
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6961

After a literature review and a critical analysis of existing theories, the thesis presents a new theory concerning the imposition of the tax on import under the Brazilian law. The study, based on a hypothetic-deductive method, concluded that the tax rule has as material criterion the behavior of import (verb) goods (complement), or the act of introducing goods into the national territory with the intention of incorporated into them. The space criterion is the Customs territory. The time criterion is the moment when a person did or should have done the registration of customs declaration. The creditor (active subject) is the Federal Union, while the debtor (passive subject) is the importer. The customs duties shall be calculated on an ad valorem basis consistent with the methods of valuation established by the GATT Valuation Code. The rate of duty, on the other hand, vary according the origen and the nomenclature under which particular goods should be classified