O regime jurídico da dúvida razoável na valoração aduaneira

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves lattes
Orientador(a): Costa, Regina Helena lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44417
Resumo: This doctoral thesis focuses on the legal framework for reasonable doubt in customs valuation. Given the scenario in which divergent and incomplete practices still prevail in the application of transaction value, this thesis has the general objective of analyzing the positive experiences of customs valuation in South American countries, in order to identify practices that, by more faithfully adhering to the principles of the Customs Valuation Agreement (AVA-GATT), promote greater transparency, legal certainty and alignment with the best international trade practices. The problem to be answered is: “Does the Brazilian system provide for a reasonable doubt procedure in customs control that can achieve the correction of the value declared by the importer before customs with respect to the fundamental rights and guarantees contained in the international agreement itself? Are there reasonable deadlines for the exercise of the public administration's right to doubt? Is there national uniformity in the exercise of the right to doubt by Brazilian customs?” The research will be carried out through the analysis of documents, as well as a bibliographic review. The records will be related to bibliographic and documentary research, composing a triangulation of data sources, in order to cross-reference them for interpretation, supporting the research. As a result, it can be stated that the hypothesis was proven, given that the behavior of Brazilian customs administrations often reveals a practice that disregards the primacy of the transaction value. In many cases, customs authorities reject the declared value claiming that it is "ostensibly high or low", without presenting an objective criterion to substantiate this decision, transferring to the importer the responsibility for justifying the declared value. Within this context, the Customs Valuation Agreement (AVA-GATT) does not authorize the rejection of transaction values based on subjective adjectives such as "high" or "low" without a solid justification. To this end, the AVA-GATT provides that the customs administration operates with a presumption of veracity and good faith in the data provided by the importer, with the latter initially only having the duty to present supporting documents, such as a commercial invoice, transport contract and insurance policy, which prove the declared value
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Given the scenario in which divergent and incomplete practices still prevail in the application of transaction value, this thesis has the general objective of analyzing the positive experiences of customs valuation in South American countries, in order to identify practices that, by more faithfully adhering to the principles of the Customs Valuation Agreement (AVA-GATT), promote greater transparency, legal certainty and alignment with the best international trade practices. The problem to be answered is: “Does the Brazilian system provide for a reasonable doubt procedure in customs control that can achieve the correction of the value declared by the importer before customs with respect to the fundamental rights and guarantees contained in the international agreement itself? Are there reasonable deadlines for the exercise of the public administration's right to doubt? Is there national uniformity in the exercise of the right to doubt by Brazilian customs?” The research will be carried out through the analysis of documents, as well as a bibliographic review. The records will be related to bibliographic and documentary research, composing a triangulation of data sources, in order to cross-reference them for interpretation, supporting the research. As a result, it can be stated that the hypothesis was proven, given that the behavior of Brazilian customs administrations often reveals a practice that disregards the primacy of the transaction value. In many cases, customs authorities reject the declared value claiming that it is "ostensibly high or low", without presenting an objective criterion to substantiate this decision, transferring to the importer the responsibility for justifying the declared value. Within this context, the Customs Valuation Agreement (AVA-GATT) does not authorize the rejection of transaction values based on subjective adjectives such as "high" or "low" without a solid justification. To this end, the AVA-GATT provides that the customs administration operates with a presumption of veracity and good faith in the data provided by the importer, with the latter initially only having the duty to present supporting documents, such as a commercial invoice, transport contract and insurance policy, which prove the declared valueA presente tese de doutorado tem como objeto de pesquisa o regime jurídico da dúvida razoável na valoração aduaneira. Diante do cenário em que práticas divergentes e incompletas ainda prevalecem na aplicação do valor de transação, esta tese tem como objetivo geral: analisar as experiências positivas de valoração aduaneira em países da América do Sul, a fim de identificar práticas que, ao aderirem mais fielmente aos princípios do Acordo de Valoração Aduaneira (AVAGATT), promovem maior transparência, segurança jurídica e alinhamento com as melhores práticas comerciais internacionais. O problema que se pretende responder é: “O sistema brasileiro prevê um procedimento de dúvida razoável em controle aduaneiro que possa alcançar a correção do valor declarado pelo importador perante aduanas com respeito aos direitos e garantias fundamentais constantes no próprio acordo internacional? Há prazos razoáveis para o exercício do direito de dúvida da administração pública? Há uniformidade nacional do exercício do direito de dúvida pela aduana brasileira?”. A realização da pesquisa será por meio da análise de documentos, bem como revisão bibliográfica. Os registros serão relacionados à pesquisa bibliográfica e documental, compondo uma triangulação de fontes de dados, a fim de cruzá-los para a interpretação, fundamentando a pesquisa. Como resultado, pode-se afirmar que a hipótese foi comprovada, haja vista que o comportamento das administrações aduaneiras brasileiras frequentemente revela uma prática que desconsidera essa primazia do valor da transação. Em muitos casos, as autoridades aduaneiras rejeitam o valor declarado alegando que ele é "ostensivamente alto ou baixo", sem apresentar um critério objetivo para fundamentar essa decisão, transferindo ao importador a responsabilidade de justificar o valor declarado. Dentro desse contexto, o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) não autoriza a rejeição de valores de transação com base em adjetivações subjetivas como “alto” ou “baixo” sem uma justificativa sólida. Para tanto, o AVA-GATT prevê que a administração aduaneira opere com uma presunção de veracidade e boa-fé nos dados fornecidos pelo importador, cabendo a este, inicialmente, apenas o dever de apresentar documentos de suporte, como fatura comercial, contrato de transporte e apólice de seguro, que comprovem o valor declaradoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImposto de importaçãoValoração aduaneiraDúvida razoávelImport taxCustoms valuationReasonable doubtO regime jurídico da dúvida razoável na valoração aduaneirainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA.pdfapplication/pdf1715245https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44417/1/CL%c3%81UDIO%20AUGUSTO%20GON%c3%87ALVES%20PEREIRA.pdf482c1f303ee903706a77aaba9c130292MD51TEXTCLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA.pdf.txtCLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain586212https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44417/2/CL%c3%81UDIO%20AUGUSTO%20GON%c3%87ALVES%20PEREIRA.pdf.txt2e6f46bcf3a5640c1f2781b0cc882833MD52THUMBNAILCLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA.pdf.jpgCLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1197https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44417/3/CL%c3%81UDIO%20AUGUSTO%20GON%c3%87ALVES%20PEREIRA.pdf.jpg3ab49ff613387529b32504e90e736bfeMD53handle/444172025-06-10 01:02:42.777oai:repositorio.pucsp.br:handle/44417Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-06-10T04:02:42Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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