O custo de transação do despacho aduaneiro de importação na formação de preço das mercadorias

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Lobo, Bruno Eduardo Budal
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília
Escola de Humanidades, Negócios e Direito
Brasil
UCB
Programa Stricto Sensu em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Controle aduaneiro
Importação
Economia dos custos de transação
Embeddedness
Aduana
Customs control
Importation
Transaction costs economics
Customs
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3596
Resumo: Todas as mercadorias que atravessam as fronteiras brasileiras devem passar pela fiscalização aduaneira, essencial para garantir a conformidade regulatória e os objetivos da política de comércio exterior. No Brasil, o controle é constitucionalmente do Ministério da Fazenda, com a Receita Federal conduzindo o despacho. Historicamente, a função extrafiscal foi prioritária, mas atualmente a arrecadação é o foco central. A legislação aduaneira brasileira, porém, apresenta fragilidades, como sanções políticas, falta de clareza nas obrigações e desconsideração da boa-fé do importador. A criação do CEJUL, tribunal administrativo formado, exclusivamente, por servidores da Receita Federal, reforça críticas ao sistema, com julgamentos virtuais e sem fundamentação publicada, afrontando princípios constitucionais e acordos internacionais. Essa postura repressiva eleva custos de transação e o preço final das mercadorias, beneficiando o Estado com maior arrecadação tributária, mas aprofundando um comportamento institucional que diverge dos objetivos regulatórios e das boas práticas internacionais.
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