O Estado Federal como condicionante à alterabilidade das competências constitucionais tributárias

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Gripp, Mateus Silva de Muzio lattes
Orientador(a): Horvath, Estevão lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso embargado
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Estado Federal
Competências tributárias
Alterabilidade
Reforma constitucional
Palavras-chave em Inglês:
Federal State
Tax powers
Alterability
Constitutional reform
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39747
Resumo: Considering the well-known debate about the possibility of altering the tax legal system inscribed in the 1988 Constitution, as well as the fact that the activity of the reforming constituent should not be carried out unrestrictedly, it is under a mostly positivist bias that this research is dedicated to study how the Brazilian Federal State conditions the alterability of the norms that convey the national tax powers. And it does so by seeking to escape the common sense that not infrequently stains discussions about the extent to which these norms are alterable, aiming to avoid those superficial and ephemeral conclusions generally offered as solutions to this debate, which do not withstand the scrutiny of the analyzes more affiliated with positive law. In the end, this research stablishes that the constitutional norms that support Brazilian federalism influence the alterability of the constitutional tax powers, conforming it. Those norms emanate permissions and prohibitions to the activity of the reforming constituent, reason why the Brazilian Federal State is a conformer to the alteration of the constitutional tax powers
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And it does so by seeking to escape the common sense that not infrequently stains discussions about the extent to which these norms are alterable, aiming to avoid those superficial and ephemeral conclusions generally offered as solutions to this debate, which do not withstand the scrutiny of the analyzes more affiliated with positive law. In the end, this research stablishes that the constitutional norms that support Brazilian federalism influence the alterability of the constitutional tax powers, conforming it. Those norms emanate permissions and prohibitions to the activity of the reforming constituent, reason why the Brazilian Federal State is a conformer to the alteration of the constitutional tax powersConsiderando-se o conhecido debate aceca da possibilidade de alteração do sistema jurídico tributário inscrito na Constituição de 1988, bem como que a atividade do constituinte reformador não há de ser desempenhada de modo irrestrito, é sob um viés majoritariamente positivista que esta pesquisa dedica-se a estudar de que modo o Estado Federal brasileiro condiciona a alterabilidade das normas de competência tributária pátrias. E o faz buscando escapar do senso comum que não raro macula as discussões sobre a extensão da alterabilidade dessas normas, a fim de se passar ao largo daquelas conclusões superficiais e efêmeras geralmente oferecidas como soluções a esse debate, as quais, segundo o que aqui se defende, não resistem ao escrutínio das análises mais filiadas ao direito positivo. Ao final, esta pesquisa estabelece que as normas constitucionais que dão sustento ao federalismo brasileiro influem sobre a alterabilidade das competências constitucionais tributárias, conformando-a. Daquelas normas emanam permissões e proibições à atividade do constituinte reformador, razão pela qual o Estado Federal brasileiro é condicionante à alterabilidade das competências constitucionais tributáriasporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstado FederalCompetências tributáriasAlterabilidadeReforma constitucionalFederal StateTax powersAlterabilityConstitutional reformO Estado Federal como condicionante à alterabilidade das competências constitucionais tributáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMateus Silva De Muzio Gripp.pdfapplication/pdf1500633https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39747/1/Mateus%20Silva%20De%20Muzio%20Gripp.pdf952d08953b351bb9e1f6b4a85ddf2d8dMD51Mateus Silva de Muzio Gripp Parcial.pdfMateus Silva de Muzio Gripp Parcial.pdfapplication/pdf832775https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39747/4/Mateus%20Silva%20de%20Muzio%20Gripp%20Parcial.pdf41d627281ed01ce5a7ee3933ab1ae676MD54TEXTMateus Silva De Muzio Gripp.pdf.txtMateus Silva De Muzio Gripp.pdf.txtExtracted texttext/plain497407https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39747/2/Mateus%20Silva%20De%20Muzio%20Gripp.pdf.txte2dc2754021220dd139cea3c6984add2MD52Mateus Silva de Muzio Gripp Parcial.pdf.txtMateus Silva de Muzio Gripp Parcial.pdf.txtExtracted texttext/plain28406https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39747/5/Mateus%20Silva%20de%20Muzio%20Gripp%20Parcial.pdf.txt7f1eeba49606c7e82b77796429d56f52MD55THUMBNAILMateus Silva De Muzio Gripp.pdf.jpgMateus Silva De Muzio Gripp.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1120https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39747/3/Mateus%20Silva%20De%20Muzio%20Gripp.pdf.jpg97b8fb1823c3893e8a781a2c4f438142MD53Mateus Silva de Muzio Gripp Parcial.pdf.jpgMateus Silva de Muzio Gripp Parcial.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1106https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39747/6/Mateus%20Silva%20de%20Muzio%20Gripp%20Parcial.pdf.jpg685bf6e555b83cffb8c4e5f7cd4ab6aeMD56handle/397472025-07-15 01:03:58.891oai:repositorio.pucsp.br:handle/39747Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-07-15T04:03:58Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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