Acordo de não persecução penal : necessidade de limitação negocial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Zimermann, Vitor
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Escola de Direito
Brasil
PUCRS
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direitos Fundamentais
Direito Processual Penal
Justiça Negociada
Celeridade Processual
Omissões Legislativas
Derechos Fundamentales
Derecho Procesal Penal
Justicia Negociada
Omisiones Legislativas
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10690
Resumo: O presente trabalho consiste em uma análise do instituto do acordo de não persecução penal, implementado pela Lei nº 13.964/19, que vem sendo aplicado em larga escala para os agentes que preenchem todos os requisitos determinados pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Assim, buscou-se demonstrar a origem idealizadora do instituto, com uma breve comparação de sistemas e exposição de distinções, apresentando posteriormente algumas problemáticas em que o legislador foi omisso, tais como a voluntariedade, confissão formal e circunstanciada, discricionariedade do órgão acusador em propor o acordo, riscos e demais elementos que merecem debate para fins de aprimoramento da justiça negocial no Brasil. Desse modo, traçou-se o objetivo geral de analisar o instituto e delinear sua efetividade e limites das condições que poderão ser impostas ao indiciado. Por fim, se chegou a conclusão de que os espaços de consenso no processo penal poderão apresentar uma melhora significativa sob os aspectos aos quais se propõe, desde que devidamente aplicado e fiscalizado com cautela, para que não passe de um instrumento auxiliar da justiça, para mais um problema a ser combatido em razão das mazelas que desde a implementação, assombram o referido meio da negociação.
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