Justiça penal negociada: uma análise do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Pereira, Diogo Abineder Ferreira Nolasco
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
Justiça penal negociada
Norma fundamental
Igualdade
Garantias constitucionais
Principle of obligation
Negotiated criminal justice
Fundamental norm
Equality
Constitutional guarantees
subject.br-rjbn
Direito Processual Civil
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/13152
Resumo: he present research has as an object an analysis on the hygiene of the principle of obligatoriness of the public criminal action in the positive system prevailing even before the negotiated criminal justice that tendentially has been inserted in the Brazilian positive system as instrument of effectiveness of the power to punish the State, aimed at cherishing the collective unconscious of impunity that prevails in society. The Negotiated Criminal Justice, as a negotiation of punishment and instrument to combat crime, as it has been adopted in Brazil, ends up breaking with the constitutional paradigm of the criminal process, since it relativizes the constitutional guarantees of the Democratic State of Law. With certain instruments of negotiation of criminal sentence, what legal property is deserving of State protection is being abolished, by purely discretionary criteria and in true disrespect to the separation of functions. For this reason, it is necessary to maintain strict the principle of mandatory public prosecution, since it is a fundamental rule of undeniable democratic character, since it conditions all to equality, imposing a single act of the State with the curb of constitutional guarantees
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