O planejamento-orçamento das compras públicas na gestão digital: integração de dados no ciclo das políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Barbosa, Cicero Alencar lattes
Orientador(a): Hedler, Helga Cristina lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília
Programa de Pós-Graduação: Programa Stricto Sensu em Governança, Tecnologia e Inovação
Departamento: Escola de Educação, Tecnologia e Comunicação
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3197
Resumo: Considering the publication of Decree nº 9.203, of November 22, 2017, the inclusion of the follow-up and monitoring of public policies in the Federal Constitution of 1988 (CF/88) (BRASIL, 1988) represented a paradigm shift in use and provision of accounts of public resources, having its practical application started in the government planning cycle through the enactment of Law No. In the face of this new scenario, it is imperative to support automated systems in the collection, processing, implementation and integration of the Multi-Year Plan (PPA), the Annual Budget Law (LOA), the Budget Guidelines Law (LDO) and the Annual Plan Contracts – Government Procurement. Achieving the public policy targets imposed by the planning instruments is carried out through a cycle of public procurement that underwent an update with the publication of the new legal order for bidding, Law No. 8,666, of June 21, 1993. The new bidding law implements purchasing planning and is linked to the strategic planning of the bodies that make up the Federal Public Administration, making it necessary to integrate the Integrated Planning and Budget System (SIOP), the Integrated Financial Administration (SIAF) and Purchasing Portal. In search of an answer on how to carry out this integration between the referred systems, a qualitative research was carried out based on a literature review in the research portals Lens-org, CAPES, Web off Science and Scopus, documents from ministries, judgments of the Court of Union Accounts (TCU). In addition, a case study of a budgetary action of the Department of Science and Technology (DCT) of the Brazilian Army was carried out to analyze the elaboration of public expenditure planning. As a result, an integration of the department's public procurement plan with the budget planning proposal was identified with the support of Information and Communication Technology (ICT).
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Dissertação (Stricto Sensu em Governança, Tecnologia e Inovação) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2023 .https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3197Considering the publication of Decree nº 9.203, of November 22, 2017, the inclusion of the follow-up and monitoring of public policies in the Federal Constitution of 1988 (CF/88) (BRASIL, 1988) represented a paradigm shift in use and provision of accounts of public resources, having its practical application started in the government planning cycle through the enactment of Law No. In the face of this new scenario, it is imperative to support automated systems in the collection, processing, implementation and integration of the Multi-Year Plan (PPA), the Annual Budget Law (LOA), the Budget Guidelines Law (LDO) and the Annual Plan Contracts – Government Procurement. Achieving the public policy targets imposed by the planning instruments is carried out through a cycle of public procurement that underwent an update with the publication of the new legal order for bidding, Law No. 8,666, of June 21, 1993. The new bidding law implements purchasing planning and is linked to the strategic planning of the bodies that make up the Federal Public Administration, making it necessary to integrate the Integrated Planning and Budget System (SIOP), the Integrated Financial Administration (SIAF) and Purchasing Portal. In search of an answer on how to carry out this integration between the referred systems, a qualitative research was carried out based on a literature review in the research portals Lens-org, CAPES, Web off Science and Scopus, documents from ministries, judgments of the Court of Union Accounts (TCU). In addition, a case study of a budgetary action of the Department of Science and Technology (DCT) of the Brazilian Army was carried out to analyze the elaboration of public expenditure planning. As a result, an integration of the department's public procurement plan with the budget planning proposal was identified with the support of Information and Communication Technology (ICT).Considerando-se a publicação do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, a inclusão do acompanhamento e monitoramento das políticas públicas na Constituição Federal de 1988 (CF/88) (BRASIL, 1988) representou uma mudança de paradigma no emprego e prestação de contas dos recursos públicos, tendo sua aplicação prática iniciada no ciclo de planejamento do governo por meio da promulgação da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 do Plano Plurianual 2020-2023 (PPA 2020-2023). Diante desse novo cenário, torna-se imperativo o apoio de sistemas automatizados na coleta, processamento, implementação e integração do Plano Plurianual (PPA), da Lei Anual do Orçamento (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Anual de Contratações – Compras Governamentais. O atingimento das metas das políticas públicas impostas pelos instrumentos de planejamento é realizado mediante um ciclo de compras públicas que passou por uma atualização com a publicação do novo ordenamento jurídico de licitações, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que substituiu a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. A nova lei de licitações implementa o planejamento de compras e vincula-se ao planejamento estratégico dos órgãos integrantes da Administração Pública Federal, tornando necessária a integração do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) e Portal de Compras. Em busca de uma resposta sobre como realizar essa integração entre os referidos sistemas realizou-se uma pesquisa qualitativa com base em revisão de literatura nos portais de pesquisas Lens org, CAPES, Web off Science e Scopus, documentos de ministérios, acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, foi realizado um estudo de caso de uma ação orçamentária do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) do Exército Brasileiro para análise da elaboração do planejamento das despesas públicas. Enquanto resultado identificou-se uma integração do plano de compras públicas do departamento à proposta do planejamento orçamentário com o apoio da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).Submitted by Claudia Carvalho (claudia.carvalho@ucb.br) on 2023-03-08T21:23:42Z No. of bitstreams: 1 CiceroAlencarDissertacao2023.pdf: 2088945 bytes, checksum: 11ffe6557818a0697857a0f5d2c3199b (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2023-04-04T11:38:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CiceroAlencarDissertacao2023.pdf: 2088945 bytes, checksum: 11ffe6557818a0697857a0f5d2c3199b (MD5)Made available in DSpace on 2023-04-04T11:38:23Z (GMT). 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