O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020
| Ano de defesa: | 2024 |
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| Link de acesso: | https://repositorio.ucs.br/11338/13630 |
Resumo: | O direito fundamental de acesso ao saneamento básico no Brasil é problema nítido quando se trata de realização de políticas públicas. Pela essencialidade do serviço, historicamente, esse direito foi vinculado à obrigação Estatal em prestá-lo, o que não representou êxito na prática, pois a estrutura pública foi insuficiente. Diversos períodos jurídicos, com seus respectivos marcos legais, foram protagonizados no decorrer da história, criando acesso aos recursos públicos bem como fomentando a boa gestão junto às companhias de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Infelizmente os diplomas não passaram de mera abstração e as prestadoras de serviço foram objeto de cabides de emprego e de ações eleitoreiras. Diante do contexto falho, um novo marco legal do saneamento básico foi promulgado em 2020, ainda com o objetivo da universalização dos serviços, prometendo injeção de financiamento privado no setor, menor burocracia e implementação de diretrizes gerais. Neste condão acaba por intervir nos modelos atuais de contratação do serviço, cria novas atribuições e transfere à Agência Nacional de Águas - ANA, a competência para estabelecer normas de caráter regulamentador em nível federal. Sob estas premissas se pretende estabelecer um questionamento diante de tais intervenções do novo diploma, pois vincula os municípios a aderir a normatização federal em detrimento dos interesses locais para contratação e execução dos serviços de saneamento. A nova lei merece maior atenção, tanto acerca da ampla atuação federal como no que concerne a consonância dos princípios fundamentais federativos, da subsidiariedade do interesse e da competência municipal em legislar assuntos de interesse local. Isto se fará a partir da utilização desses pontos enquanto hipóteses que delimitam a presente pesquisa. Para o avanço deste trabalho foi utilizado o método analítico, tendo por base a análise legal, jurisprudencial, documental e teórica sobre os serviços e políticas públicas de saneamento básico no país. Existe a pretensão de trazer contribuições para que, a partir do respeito e efetiva consideração da competência municipal, se permita consolidar uma boa gestão e administração, com o suficiente ingresso de capital, para que o interesse local seja plataforma da realização do direito de acesso ao saneamento básico por todos os habitantes do território urbano. [resumo fornecido pelo autor] |
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Pires, George Niclaides de MoraesSilveira, Clóvis Eduardo Malinverni daFernandes, Alexandre CortezHupffer, Haide MariaSoares, Ricardo Maurício FreireCalgaro, Cleide2024-08-08T12:54:53Z2024-08-08T12:54:53Z2024-08-082024-04-19https://repositorio.ucs.br/11338/13630O direito fundamental de acesso ao saneamento básico no Brasil é problema nítido quando se trata de realização de políticas públicas. Pela essencialidade do serviço, historicamente, esse direito foi vinculado à obrigação Estatal em prestá-lo, o que não representou êxito na prática, pois a estrutura pública foi insuficiente. Diversos períodos jurídicos, com seus respectivos marcos legais, foram protagonizados no decorrer da história, criando acesso aos recursos públicos bem como fomentando a boa gestão junto às companhias de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Infelizmente os diplomas não passaram de mera abstração e as prestadoras de serviço foram objeto de cabides de emprego e de ações eleitoreiras. Diante do contexto falho, um novo marco legal do saneamento básico foi promulgado em 2020, ainda com o objetivo da universalização dos serviços, prometendo injeção de financiamento privado no setor, menor burocracia e implementação de diretrizes gerais. Neste condão acaba por intervir nos modelos atuais de contratação do serviço, cria novas atribuições e transfere à Agência Nacional de Águas - ANA, a competência para estabelecer normas de caráter regulamentador em nível federal. Sob estas premissas se pretende estabelecer um questionamento diante de tais intervenções do novo diploma, pois vincula os municípios a aderir a normatização federal em detrimento dos interesses locais para contratação e execução dos serviços de saneamento. A nova lei merece maior atenção, tanto acerca da ampla atuação federal como no que concerne a consonância dos princípios fundamentais federativos, da subsidiariedade do interesse e da competência municipal em legislar assuntos de interesse local. Isto se fará a partir da utilização desses pontos enquanto hipóteses que delimitam a presente pesquisa. Para o avanço deste trabalho foi utilizado o método analítico, tendo por base a análise legal, jurisprudencial, documental e teórica sobre os serviços e políticas públicas de saneamento básico no país. Existe a pretensão de trazer contribuições para que, a partir do respeito e efetiva consideração da competência municipal, se permita consolidar uma boa gestão e administração, com o suficiente ingresso de capital, para que o interesse local seja plataforma da realização do direito de acesso ao saneamento básico por todos os habitantes do território urbano. [resumo fornecido pelo autor]The fundamental right to access basic sanitation in Brazil is a clear problem when it comes to implementing public policies. Due to the essential nature of the service, historically, this right was linked to the State's obligation to provide it, which did not represent success in practice, as the public structure was insufficient. Several legal periods, with their respective legal frameworks, were highlighted throughout history, creating access to public resources as well as promoting good management with water supply and sewage treatment companies. Unfortunately, the diplomas were nothing more than a mere abstraction and the service providers were the subject of job advertisements and electoral campaigns. Given the flawed context, a new legal framework for basic sanitation was enacted in 2020, still with the objective of universalizing services, promising the injection of private financing into the sector, less bureaucracy and the implementation of general guidelines. In this context, it ends up intervening in the current service contracting models, creating new responsibilities and transferring to the National Water Agency - ANA, the competence to establish regulatory standards at federal level. Under these premises, it is intended to raise a question regarding such interventions in the new diploma, as it binds municipalities to adhere to federal regulations to the detriment of local interests in contracting and executing sanitation services. The new law deserves greater attention, both regarding the broad federal action and with regard to the consonance of fundamental federative principles, the subsidiarity of interest and municipal competence in legislating matters of local interest. This will be done using these points as hypotheses that delimit the present research. To advance this work, the analytical method was used, based on legal, jurisprudential, documentary and theoretical analysis of public basic sanitation services and policies in the country. There is the intention of bringing contributions so that, based on respect and effective consideration of municipal competence, good management and administration can be consolidated, with sufficient capital inflow, so that local interests are a platform for realizing the right of access to the basic sanitation for all inhabitants of the urban territory. [resumo fornecido pelo autor]engporDireito ambientalSaneamentoDireitos fundamentaisEnvironmental lawSanitationCivil rightsO novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisreponame:Repositório Institucional da UCSinstname:Universidade de Caxias do Sul (UCS)instacron:UCSinfo:eu-repo/semantics/openAccessUniversidade de Caxias do Sulhttp://lattes.cnpq.br/0105279889906510Pires, George N. 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