Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Barankievicz, Elvys Pascoal
Orientador(a): Prado, Martha Asunción Enríquez [Orientador]
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito tributário
Valor aduaneiro
Intervenção estatal
Comércio exterior
Tratados comerciais
Right tributary
Commercial treaties
State intervention
Foreign commerce
Customs valuation
Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/14858
Resumo: Resumo: Do valor da mercadoria advém uma série de consequências de ordem comercial, política, econômica e tributária Sua determinação é objeto de discussão e controvérsia no direito internacional, tendo os países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) despendido esforços na implementação efetiva do livre comércio em suas relações recíprocas O Acordo sobre Valoração Aduaneira – AVA, celebrado na Rodada do Uruguai estabelece os critérios objetivos legais e métodos para formação e aferição do valor aduaneiro Por meio de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, demonstrar-se-á que, o preço negociado entre vendedor e comprador, base do valor aduaneiro, inobstante o AVA ter retirado do arbítrio do poder governamental a prerrogativa de fixa-lo, a sua manipulação é usada até o presente como verdadeira intervenção estatal no mercado ou como ferramenta protecionista Isto porque incrementar o valor aduaneiro provoca o incremento da base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o negócio “importação de mercadoria”, encarecendo seu custo Mesmo tendo ratificado o AVA, alguns países, dentre eles o Brasil, criaram meios, inclusive legais, para burlar – veladamente – as regras por ele estipuladas e oferecer uma irregular proteção a seu parque industrial nacional afrontando a livre concorrência Determinar qual norma é validamente aplicável é imperioso porque a Aduana brasileira, ao usar de metodologia alternativa ao AVA, criada por medida provisória, descumpre o acordo internacional sob o véu de aparente legalidade e acaba infringindo o Princípio da Neutralidade do Valor Aduaneiro
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Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito NegocialAbstract: From the price of the good occur series of consequences of commercial, political, economic and tributary order Its price fixing is object of discussing and controversy in international law, with the country members of World Trade Organization (WTO) making efforts to implement the free commerce in its mutual relations The Agreement on Customs Valuation –ACV, celebrated in Uruguay round establishes the legal criteria and methods to form and gauge the customs value By a bibliographic research and a case study, it will be demonstrated that the price negotiated between the seller and the buyer, basis of customs value, nevertheless AVA has taken of the judgment of the governmental power the prerogative of fixing it, its manipulation is used until the present as a true state intervention in market or as a protectionist tool That’s because, to increase the customs value provokes the increase of the tax base of all tributes falling upon the business “good import”, raising the prices Even confirming the ACV, some countries, among them Brazil, created ways, including legal, to tease – in a concealed way – the rules stipulated by them and offer an irregular protection for its national industrial park confront the free competition To determine which rule is applicable is imperious because Brazilian Customs, by using ACV alternative methodology, created by provisory measure, disobey the international agreement under the veil of apparent legality and eventually encroaches the Principle of Neutrality of Customs ValueporDireito tributárioValor aduaneiroIntervenção estatalComércio exteriorTratados comerciaisRight tributaryCommercial treatiesState interventionForeign commerceCustoms valuationAplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMestradoDireito NegocialCentro de Estudos Sociais Aplicados-1-1reponame:Repositório Institucional da UELinstname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELinfo:eu-repo/semantics/openAccess169164vtls000189499SIMvtls000189499http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls00018949964.00SIMhttp://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls0001894993206.pdf123456789/14702 - 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