A relação estado e sociedade civil: uma análise crítica apartir do marco regulatório das organizações da sociedade civil no município do Jaboatão dos Guararapes

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Brito, Mayara
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual da Paraíba; Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PRPGP; Brasil; UEPB; Programa de Pós-Graduação em Serviço Social - PPGSS
• Palavras-chave em Português: capitalismo; Estado; sociedade civil; política de assistência Social; MROSC.; capitalism; State; civil society; social assistance policy; MROSC.; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
• Link de acesso: http://tede.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/tede/5151

O ano 2016 marca o início de uma conjuntura de complexificação das estratégias de manutenção da supremacia capitalista, as quais desencadearam eventos nas esferas política, econômica e ideológica, que passaram a compor o ultraneoliberalismo, o qual, entre suas formas de materialização, intensifica ostensivamente a redução da responsabilidade estatal para com as políticas sociais, com destaque à efetivação da Assistência Social. Esses Eventos se fazem contemporâneos ao início da vigência do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e, em nível do território abarcado, à gestão conservadora e de direita do executivo do município do Jaboatão dos Guararapes. Diante das singularidades da conjuntura aqui apresentada e dos potenciais reflexos destas decorrentes, é que este estudo se propõe, a partir de uma perspectiva crítico-dialética, a analisar as (in)compatibilidades entre os editais de chamamento público para a área da Assistência Social, regulamentados pelo MROSC enquanto mediador da relação Estado e Sociedade Civil, e os preceitos dos marcos teórico-político e legal que instruem a oferta pública de tal política. Assim, a análise realizada, lançando mão de uma leitura dos fatos em perspectiva de totalidade, através da Pesquisa Bibliográfica e Documental, centrada esta última nos Editais de chamamento público para serviços socioassistenciais no referido município, os principais achados indicam que a aplicabilidade do MROSC em um contexto ultraneoliberal faz com que este se caracterize como mais um mecanismo de desresponsabilização do Estado para com as demandas sociais e corrobora para o afastamento da execução da Assistência Social conforme os princípios e as diretrizes previstos legalmente. Desta forma, as considerações conclusivas deste estudo apontam para a influência do MROSC na manutenção da relação Estado e Sociedade Civil como sendo formada por pólos opostos, especialmente em uma conjuntura em que tal formato favorece aos interesses capitalistas.