O papel da Administração Pública na tutela do direito de acesso à informação: desafios e propostas para o cumprimento da transparência passiva
| Ano de defesa: | 2025 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso embargado |
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| Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
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| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
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Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
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Resumo: | Efforts to make the exercise of State power more visible to the citizens have had significant advancements in the country after the Constitution of 1988. The constitutional text secured the fundamental right to access to information, forcing authorities to respond uncomfortable questions. However, even after the advent of the Law nº 12.527/2011, which disciplined the right in question, there remains difficulties to the full exercise of the guarantee. This work, then, is within this context, seeking to investigate what are the obstacles to the concretization of access to information, in a passive transparency perspective, and how Public Administrative can contribute to the right’s protection. The hypothesis developed is that hurdles are of interpretative nature, with the undue ampliation of dispositions that allow the denial of requests, and procedural, as the processual rite is not attuned for effectiveness. Thus, at first, the study analyzes the historical evolution of the right and its content, both in a subjective dimension, highlighting its individual and collective character, and an objective dimension, featuring democracy, republic and memory. Afterwards, problems examined by the requesters are examined and there is a look into bureaucratic practice and whether it respects constitutional law. In this examination, the work follows the path of a request, since its formulation until the end of appeals. At the end, proposals to overcome the hostile scenario to requesters are presented, using the contents of the fundamental right. The goal, therefore, is to secure full effectiveness to the constitutional guarantee and avoid frustration by interpretation or process. |
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The constitutional text secured the fundamental right to access to information, forcing authorities to respond uncomfortable questions. However, even after the advent of the Law nº 12.527/2011, which disciplined the right in question, there remains difficulties to the full exercise of the guarantee. This work, then, is within this context, seeking to investigate what are the obstacles to the concretization of access to information, in a passive transparency perspective, and how Public Administrative can contribute to the right’s protection. The hypothesis developed is that hurdles are of interpretative nature, with the undue ampliation of dispositions that allow the denial of requests, and procedural, as the processual rite is not attuned for effectiveness. Thus, at first, the study analyzes the historical evolution of the right and its content, both in a subjective dimension, highlighting its individual and collective character, and an objective dimension, featuring democracy, republic and memory. Afterwards, problems examined by the requesters are examined and there is a look into bureaucratic practice and whether it respects constitutional law. In this examination, the work follows the path of a request, since its formulation until the end of appeals. At the end, proposals to overcome the hostile scenario to requesters are presented, using the contents of the fundamental right. The goal, therefore, is to secure full effectiveness to the constitutional guarantee and avoid frustration by interpretation or process.Os esforços para tornar o exercício do poder do Estado mais visível aos cidadãos tiveram avanços significativos no país com o advento da Constituição de 1988. O texto constitucional consagrou o direito fundamental de acesso à informação, obrigando as autoridades a responderem a perguntas incômodas. No entanto, mesmo após a edição da Lei nº 12.527/2011, que regulamentou o direito em tela, permanecem dificuldades para o pleno exercício da garantia. Assim, o trabalho insere-se nesse contexto, buscando investigar quais são os obstáculos para a concretização do acesso à informação, sob o prisma da transparência passiva, e como a Administração Pública pode contribuir para a tutela do direito. A hipótese desenvolvida neste trabalho é a de que os empecilhos são de natureza interpretativa, com a ampliação indevida das hipóteses de indeferimento dos requerimentos, e procedimental, na medida em que o rito processual não preza pela efetividade do direito. Dessa forma, em um primeiro momento, o estudo analisa a evolução histórica do direito e o seu conteúdo, tanto em uma dimensão subjetiva, apontando o seu caráter individual e coletivo, quanto em uma objetiva, sob o prisma da democracia, da república e da memória. Posteriormente, examinam-se os problemas enfrentados pelos solicitantes e em que medida a prática da burocracia está em consonância com os preceitos constitucionais. Nesse exame, percorre-se o caminho de uma solicitação, desde a sua formulação até o exaurimento da instância recursal. Ao final, são apresentadas propostas para superação do panorama hostil aos requerentes, com substrato no conteúdo do direito fundamental. O objetivo, portanto, é assegurar a plena efetividade da garantia constitucional e evitar a frustração pela interpretação ou pelo processo.Submitted by Marcela Rodrigues de Souza CCS/C (bdtdccsc@gmail.com) on 2026-03-13T17:34:26Z No. of bitstreams: 4 Dissertação - Júlio Domingues Santos - 2025 - Completa.pdf: 2981684 bytes, checksum: 67c56f63a5f470b68162023e15b284d8 (MD5) Dissertação - Júlio Domingues Santos - 2025 - Parcial.pdf: 1005590 bytes, checksum: 9ab438d2c916455a652cb15f5de78c8e (MD5) Termo - Júlio Domingues Santos - 2025.pdf: 560707 bytes, checksum: 929c22f983f8df89ee1599ad198e7959 (MD5) CRN - Julio Domingues Santos - 2025.pdf: 283885 bytes, checksum: 9e9e27a5173bec31ce15d74477615ee7 (MD5)Approved for entry into archive by Djalma Pereira Bernardes CCS/C (ccsc@uerj.br) on 2026-03-13T18:33:37Z (GMT) No. of bitstreams: 4 Dissertação - Júlio Domingues Santos - 2025 - Completa.pdf: 2981684 bytes, checksum: 67c56f63a5f470b68162023e15b284d8 (MD5) Dissertação - Júlio Domingues Santos - 2025 - Parcial.pdf: 1005590 bytes, checksum: 9ab438d2c916455a652cb15f5de78c8e (MD5) Termo - Júlio Domingues Santos - 2025.pdf: 560707 bytes, checksum: 929c22f983f8df89ee1599ad198e7959 (MD5) CRN - Julio Domingues Santos - 2025.pdf: 283885 bytes, checksum: 9e9e27a5173bec31ce15d74477615ee7 (MD5)Made available in DSpace on 2026-03-13T18:33:37Z (GMT). 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