Ne bis in idem e direitos humanos: a dupla punição do infrator sob a custódia do Estado

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Ferreira, Jorge Alexandre Martins
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Double jeopardy; Prison system; Public policy; Inter-American Court of Human Rights; Ne bis in idem; Sistema carcerário; Política pública; Sistema prisional; Corte Interamericana de Direitos Humanos; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20073

A relação entre o princípio do ne bis in idem e os direitos humanos é um tema relevante e atual no contexto jurídico contemporâneo. A garantia do ne bis in idem, que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato, é uma proteção fundamental para a defesa dos direitos do indivíduo, especialmente no que se refere à sua liberdade e dignidade. Entretanto, muitas vezes essa garantia não é respeitada no âmbito do sistema carcerário, onde as pessoas privadas de liberdade sofrem punições indiretas durante a custódia estatal, violando seus direitos fundamentais. Nesse contexto, a presente dissertação tem como objetivo analisar a relação entre o princípio do ne bis in idem e os direitos humanos no sistema carcerário, investigando as possíveis violações desse princípio durante o cumprimento da pena. A partir de uma revisão bibliográfica e análise de casos concretos extraídos dos relatórios de inspeções realizadas nos presídios do Estado de Mato Grosso nos anos de 2021 e 2022, busca-se identificar as principais formas de punição indireta dos presos no sistema carcerário, como a falta de acesso a serviços básicos de saúde e educação, a superlotação das celas e a falta de oportunidades de trabalho e ressocialização. Por fim, propõe-se a realização da remição compensatória como forma de compensar as condições vividas no cárcere. Espera-se que essa pesquisa possa contribuir para o debate sobre a importância da garantia do princípio do ne bis in idem no sistema carcerário, visando a proteção dos direitos humanos dos presos e a promoção de um sistema de justiça mais justo e humano.