Ministério Público resolutivo e acesso à justiça: fundamentos e instrumentos extrajudiciais de tutela de direitos transindividuais

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Duarte, Matheus Prestes Tavares
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Access to justice; Public Prosecutor's Office; Resolutivity; Extrajudicial collective redress; Acesso à justiça; Ministério Público; Resolutividade; Tutela coletiva extrajudicial; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19655

Público brasileiro em sede de tutela coletiva, seara em que se erigem dois modelos contrapostos de atuação: o paradigma demandista, representativo dos ideais de que o membro é um mero agente processual e de que, em virtude disso, deve haver uma transferência, ao Poder Judiciário, da solução das questões postas ao Parquet pela sociedade; e o paradigma resolutivo, que, diversamente, alberga as compreensões de que o membro é também um agente político e de que, em decorrência dessa faceta de atuação ministerial, se impõe uma desjurisdicionalização de seu proceder, mediante a implementação de soluções diretas aos problemas e anseios a que deve responder. O objetivo geral deste trabalho é investigar se é possível sustentar a existência de um dever funcional de fomento à autocomposição por parte do Ministério Público e, em caso positivo, quais fundamentos embasariam e quais contornos assumiria o referido dever. Seus objetivos específicos, lado outro, consistem em: (i) perscrutar o reposicionamento e a ressignificação do princípio do acesso à justiça no ordenamento jurídico brasileiro; (ii) identificar se a jurisdição estatal brasileira perpassa uma crise e, em caso positivo, descrever seus principais componentes e desdobramentos; (iii) examinar as particularidades que circundam a tutela coletiva brasileira, especialmente no que tange às limitações da consecução dos direitos transindividuais pela via judicial e às dificuldades inerentes à autocomposição nessa seara; (iv) analisar os antecedentes históricos e a evolução do perfil institucional do Ministério Público brasileiro, bem como comparar os contrapostos modelos de atuação ministerial que se erigem em sede de tutela coletiva; (v) estudar os principais instrumentos e técnicas de que dispõe o Ministério Público para a tutela de direitos metaindividuais pela via extrajudicial; (vi) traçar possíveis parâmetros à atuação ministerial em sede de tutela coletiva extrajudicial. Para a consecução dos retromencionados objetivos, adotar-se-ão o método científico hipotético-dedutivo e uma abordagem quanti-qualitativa, a ser viabilizada pelo emprego de técnicas de pesquisa: (i) bibliográfica, consistente em revisão da literatura especializada concernente aos temas eleitos; (ii) documental, consistente no levantamento de documentos secundários, entre os quais relatórios técnicos e quantitativos do CNMP e do CNJ; e de (iii) estudo de caso, consistente na seleção, descrição e análise de caso representativo da atuação ministerial em sede de tutela coletiva. Buscar-se-á, assim, pelo emprego da aludida metodologia, testar e falsear a seguinte hipótese, norteadora dos estudos ora empreendidos: em face da ressignificação do acesso à justiça e das insuficiências de que padece o processo judicial, impõe-se ao Ministério Público um dever funcional de estímulo à consensualidade para a resolução de conflitos, especialmente daqueles que tenham por objeto direitos metaindividuais, porquanto, dispondo de amplo e eficiente instrumentário voltado a esse fim, ao Parquet incumbe atuar resolutivamente, com prioridade na via extrajudicial, de modo a contornar as externalidades negativas da crise da justiça. Conclusivamente, constata-se e sustenta-se a existência do referido dever, delineando-se seu conteúdo, sua compatibilização com a independência funcional e seus fundamentos normativos.