Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública direta

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Urtubeny Filho, Luiz Sergio Miranda Silva lattes
Orientador(a): Hirsch, Fabio Periandro de Almeida lattes
Banca de defesa: Hirsch, Fabio Periandro de Almeida lattes, Sant'Ana, Maurício Requião de lattes, Leonardi, Marcel lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD);
Lei geral de proteção de dados
Regime sancionatório
Administração pública direta
Proteção de dados
Administração pública
Brasil - [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]
Sanções (Direito)
Brasil - Presidência da República - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39099
Resumo: O presente trabalho se destina a solucionar o seguinte questionamento: as sanções previstas na LGPD e passíveis de aplicação pela ANPD à Administração Pública Direta poderiam ser consideradas adequadas e eficazes para o atingimento dos objetivos da LGPD? Constitui objetivo geral da pesquisa a investigação acerca da adequação e da eficácia das medidas sancionatórias previstas na LGPD e passíveis de aplicação à Administração Pública Direta, a fim de identificar se estas estão seriam capazes de trazer efetividade aos objetivos a almejados pela LGPD. Ademais, são objetivos específicos do presente trabalho: a) investigar o contexto de formação de autoridades no âmbito do regime europeu de proteção de dados a fim de identificar parâmetros de formação das autoridades, considerando a importância do General Data Protection Regulation (GDPR) como principal norma inspiradora da Lei Geral de Proteção de Dados e a sua influência em diversos aspectos e características da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); b) identificar se as sanções previstas na LGPD estão adequadas ao contexto sancionatório brasileiro no que diz respeito à fiscalização e aplicação de penalidades à Administração Direta e a investigar sua capacidade de trazer efetividade aos propósitos almejados pela LGPD; c) apresentar proposições para eventuais pontos de melhoria a serem desenvolvidos no que diz respeito ao modelo sancionatório brasileiro no âmbito da ANPD e de sua atuação perante a Administração Direta.
id UFBA-2_2f853ba075c2e5702fb62731129f2ffc
oai_identifier_str oai:repositorio.ufba.br:ri/39099
network_acronym_str UFBA-2
network_name_str Repositório Institucional da UFBA
repository_id_str
spelling 2024-02-27T13:51:34Z2024-02-27T13:51:34Z2023-12-08URTUBENY FILHO, Luiz Sergio Miranda Silva. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Regime Sancionatório da Administração Pública Direta. 2023. Orientador: Fabio Periandro de Almeida Hirsch. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2023.https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39099O presente trabalho se destina a solucionar o seguinte questionamento: as sanções previstas na LGPD e passíveis de aplicação pela ANPD à Administração Pública Direta poderiam ser consideradas adequadas e eficazes para o atingimento dos objetivos da LGPD? Constitui objetivo geral da pesquisa a investigação acerca da adequação e da eficácia das medidas sancionatórias previstas na LGPD e passíveis de aplicação à Administração Pública Direta, a fim de identificar se estas estão seriam capazes de trazer efetividade aos objetivos a almejados pela LGPD. Ademais, são objetivos específicos do presente trabalho: a) investigar o contexto de formação de autoridades no âmbito do regime europeu de proteção de dados a fim de identificar parâmetros de formação das autoridades, considerando a importância do General Data Protection Regulation (GDPR) como principal norma inspiradora da Lei Geral de Proteção de Dados e a sua influência em diversos aspectos e características da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); b) identificar se as sanções previstas na LGPD estão adequadas ao contexto sancionatório brasileiro no que diz respeito à fiscalização e aplicação de penalidades à Administração Direta e a investigar sua capacidade de trazer efetividade aos propósitos almejados pela LGPD; c) apresentar proposições para eventuais pontos de melhoria a serem desenvolvidos no que diz respeito ao modelo sancionatório brasileiro no âmbito da ANPD e de sua atuação perante a Administração Direta.The present study aims to address the following question: Are the sanctions outlined in the LGPD, which can be enforced by the ANPD against the Direct Public Administration, deemed appropriate and effective in achieving the goals of the LGPD? The primary objective of this research is to investigate the suitability and efficacy of the punitive measures established in the LGPD, potentially applicable to the Direct Public Administration, to discern whether they are capable of actualizing the intentions aspired by the LGPD. Moreover, specific objectives of this work include: a) examining the context of authority establishment within the European data protection framework to identify benchmarks for the formation of such authorities, acknowledging the significance of the General Data Protection Regulation (GDPR) as a primary inspiration for the LGPD and its influence on various facets and features of the National Data Protection Authority (ANPD); b) ascertaining if the sanctions provided in the LGPD are fitting within the Brazilian punitive context, particularly concerning oversight and penalty imposition on the Direct Administration, and examining their ability to bring about the outcomes sought by the LGPD; c) proposing suggestions for potential areas of enhancement in relation to the Brazilian punitive model within the ANPD's purview and its role in relation to the Direct Administration.porUniversidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de DireitoNational Data Protection Authority (Anpd)General data protection lawSanctioning regimeDirect public administrationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAutoridade nacional de proteção de dados (ANPD);Lei geral de proteção de dadosRegime sancionatórioAdministração pública diretaProteção de dadosAdministração públicaBrasil - [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]Sanções (Direito)Brasil - Presidência da República - Autoridade Nacional de Proteção de Dados PessoaisAutoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública diretaNational Data Protection Authority (ANPD) and the Sanctioning Regime of the Direct Public AdministrationMestrado Acadêmicoinfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionHirsch, Fabio Periandro de Almeidahttp://lattes.cnpq.br/6069823943777045Hirsch, Fabio Periandro de Almeidahttp://lattes.cnpq.br/6069823943777045Sant'Ana, Maurício Requião dehttp://lattes.cnpq.br/3223008453117955Leonardi, Marcelhttp://lattes.cnpq.br/0794657282247429http://lattes.cnpq.br/5416986049396866Urtubeny Filho, Luiz Sergio Miranda Silvareponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALDISSERTAÇÃO DE MESTRADO LUIZ SERGIO URTUBENY FILHO.pdfDISSERTAÇÃO DE MESTRADO LUIZ SERGIO URTUBENY FILHO.pdfapplication/pdf1479263https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/39099/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20DE%20MESTRADO%20LUIZ%20SERGIO%20URTUBENY%20FILHO.pdfd6c3f73a34c2b32b747b7615196085adMD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1720https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/39099/2/license.txtd9b7566281c22d808dbf8f29ff0425c8MD52open accessri/390992024-02-27 10:51:35.256open accessoai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufba.br/oai/requestrepositorio@ufba.bropendoar:19322024-02-27T13:51:35Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública direta
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv National Data Protection Authority (ANPD) and the Sanctioning Regime of the Direct Public Administration
title Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública direta
spellingShingle Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública direta
Urtubeny Filho, Luiz Sergio Miranda Silva
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD);
Lei geral de proteção de dados
Regime sancionatório
Administração pública direta
Proteção de dados
Administração pública
Brasil - [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]
Sanções (Direito)
Brasil - Presidência da República - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
National Data Protection Authority (Anpd)
General data protection law
Sanctioning regime
Direct public administration
title_short Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública direta
title_full Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública direta
title_fullStr Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública direta
title_full_unstemmed Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública direta
title_sort Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e o regime sancionatório da administração pública direta
author Urtubeny Filho, Luiz Sergio Miranda Silva
author_facet Urtubeny Filho, Luiz Sergio Miranda Silva
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Hirsch, Fabio Periandro de Almeida
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6069823943777045
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Hirsch, Fabio Periandro de Almeida
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6069823943777045
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Sant'Ana, Maurício Requião de
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3223008453117955
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Leonardi, Marcel
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0794657282247429
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5416986049396866
dc.contributor.author.fl_str_mv Urtubeny Filho, Luiz Sergio Miranda Silva
contributor_str_mv Hirsch, Fabio Periandro de Almeida
Hirsch, Fabio Periandro de Almeida
Sant'Ana, Maurício Requião de
Leonardi, Marcel
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD);
Lei geral de proteção de dados
Regime sancionatório
Administração pública direta
Proteção de dados
Administração pública
Brasil - [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]
Sanções (Direito)
Brasil - Presidência da República - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
National Data Protection Authority (Anpd)
General data protection law
Sanctioning regime
Direct public administration
dc.subject.por.fl_str_mv Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD);
Lei geral de proteção de dados
Regime sancionatório
Administração pública direta
Proteção de dados
Administração pública
Brasil - [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]
Sanções (Direito)
Brasil - Presidência da República - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv National Data Protection Authority (Anpd)
General data protection law
Sanctioning regime
Direct public administration
description O presente trabalho se destina a solucionar o seguinte questionamento: as sanções previstas na LGPD e passíveis de aplicação pela ANPD à Administração Pública Direta poderiam ser consideradas adequadas e eficazes para o atingimento dos objetivos da LGPD? Constitui objetivo geral da pesquisa a investigação acerca da adequação e da eficácia das medidas sancionatórias previstas na LGPD e passíveis de aplicação à Administração Pública Direta, a fim de identificar se estas estão seriam capazes de trazer efetividade aos objetivos a almejados pela LGPD. Ademais, são objetivos específicos do presente trabalho: a) investigar o contexto de formação de autoridades no âmbito do regime europeu de proteção de dados a fim de identificar parâmetros de formação das autoridades, considerando a importância do General Data Protection Regulation (GDPR) como principal norma inspiradora da Lei Geral de Proteção de Dados e a sua influência em diversos aspectos e características da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); b) identificar se as sanções previstas na LGPD estão adequadas ao contexto sancionatório brasileiro no que diz respeito à fiscalização e aplicação de penalidades à Administração Direta e a investigar sua capacidade de trazer efetividade aos propósitos almejados pela LGPD; c) apresentar proposições para eventuais pontos de melhoria a serem desenvolvidos no que diz respeito ao modelo sancionatório brasileiro no âmbito da ANPD e de sua atuação perante a Administração Direta.
publishDate 2023
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-12-08
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-02-27T13:51:34Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-02-27T13:51:34Z
dc.type.driver.fl_str_mv Mestrado Acadêmico
info:eu-repo/semantics/masterThesis
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv URTUBENY FILHO, Luiz Sergio Miranda Silva. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Regime Sancionatório da Administração Pública Direta. 2023. Orientador: Fabio Periandro de Almeida Hirsch. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39099
identifier_str_mv URTUBENY FILHO, Luiz Sergio Miranda Silva. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Regime Sancionatório da Administração Pública Direta. 2023. Orientador: Fabio Periandro de Almeida Hirsch. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2023.
url https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39099
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Bahia
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFBA
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Bahia
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFBA
instname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)
instacron:UFBA
instname_str Universidade Federal da Bahia (UFBA)
instacron_str UFBA
institution UFBA
reponame_str Repositório Institucional da UFBA
collection Repositório Institucional da UFBA
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/39099/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20DE%20MESTRADO%20LUIZ%20SERGIO%20URTUBENY%20FILHO.pdf
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/39099/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv d6c3f73a34c2b32b747b7615196085ad
d9b7566281c22d808dbf8f29ff0425c8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufba.br
_version_ 1847342066901712896

Registros relacionados