O tratamento de dados pessoais em perspectiva comparada entre União Europeia e Brasil: o papel da autoridade nacional de proteção de dados como instrumento para a tutela de direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Lima, Wiliam Costodio
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
dARK ID: ark:/26339/001300000hzv9
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23099
Resumo: The network society is marked by the intense use of information and communication technologies (ICT). This informational flow generates a significant amount of personal data and its treatment has been the subject of normative attention in technologically developed countries, not in Brazil, since the 1970s, in view of the potential risks of this dynamic. In view of this, this study aims to critically analyze the risks to fundamental rights derived from the use of personal data by States and the market to verify and discuss the legal treatment of the topic in a comparative perspective between the European Union and Brazil, examining how these laws deal with regulation of informational flows and instruments designed for data protection, with emphasis on the work of the National Data Protection Authority. Such investigation is in harmony with the line of research Rights in the network society: actors, factors and processes in the globalization, of the Postgraduate Program in Law and, starting from this scenario of informational flows, the aim is to answer the following research problem formulated: will the recent regulatory framework issued in Brazil regarding the protection of personal data and the creation of the National Data Protection Authority (ANPD) allow the country to be considered with the same normative level of protection as the European Union? The theoretical framework of this work is composed by Antonio Enrique Pérez Luño and Danilo Doneda, and the deductive approach method is used, with the comparative procedure and techniques of document analysis and bibliographic research. The results showed that the performance of the National Data Protection Supervisor in Brazil will be decisive for the country to be considered at an acceptable level for the protection of personal data and thus contribute to the control of the risks arising from its processing and use by States and by the market. The findings suggest that Brazil may reach a level compatible with the European data protection system considered one of the most advanced for multisector internet governance initiatives, although the risks of data processing still exist due to the characteristics Internet and its ambivalence. It is recommended to include data protection in your list of fundamental rights, as well as the guarantee of a protection authority to monitor compliance with the rules related to the matter.
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In view of this, this study aims to critically analyze the risks to fundamental rights derived from the use of personal data by States and the market to verify and discuss the legal treatment of the topic in a comparative perspective between the European Union and Brazil, examining how these laws deal with regulation of informational flows and instruments designed for data protection, with emphasis on the work of the National Data Protection Authority. Such investigation is in harmony with the line of research Rights in the network society: actors, factors and processes in the globalization, of the Postgraduate Program in Law and, starting from this scenario of informational flows, the aim is to answer the following research problem formulated: will the recent regulatory framework issued in Brazil regarding the protection of personal data and the creation of the National Data Protection Authority (ANPD) allow the country to be considered with the same normative level of protection as the European Union? The theoretical framework of this work is composed by Antonio Enrique Pérez Luño and Danilo Doneda, and the deductive approach method is used, with the comparative procedure and techniques of document analysis and bibliographic research. The results showed that the performance of the National Data Protection Supervisor in Brazil will be decisive for the country to be considered at an acceptable level for the protection of personal data and thus contribute to the control of the risks arising from its processing and use by States and by the market. The findings suggest that Brazil may reach a level compatible with the European data protection system considered one of the most advanced for multisector internet governance initiatives, although the risks of data processing still exist due to the characteristics Internet and its ambivalence. It is recommended to include data protection in your list of fundamental rights, as well as the guarantee of a protection authority to monitor compliance with the rules related to the matter.A sociedade em rede é marcada pelo intenso uso das tecnologias da informação e comunicação (TIC). Este fluxo informacional gera uma significativa quantidade de dados pessoais e seu tratamento tem sido alvo de atenção normativa nos países tecnologicamente desenvolvidos, não no Brasil, desde a década de 70, tendo em vista os potenciais riscos desta dinâmica. Diante disto, este estudo tem como objetivo analisar criticamente os riscos aos direitos fundamentais derivados da utilização dos dados pessoais pelos Estados e pelo mercado para verificar e discutir o tratamento jurídico do tema em perspectiva comparada entre União Europeia e Brasil, examinando como estas legislações tratam da regulação dos fluxos informacionais e dos instrumentos delineados para a tutela dos dados, com ênfase para a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Tal investigação harmoniza-se com a linha de pesquisa Direitos na sociedade em rede: atores, fatores e processos na mundialização, do Programa de Pós- Graduação em Direito e, partindo desse cenário de fluxos informacionais visa-se a responder ao seguinte problema de pesquisa formulado: o recente marco regulatório editado no Brasil referente à proteção de dados pessoais e criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) permitirá que o país seja considerado com o mesmo nível de proteção normativa da União Europeia? O marco teórico do presente trabalho é composto por Antonio Enrique Pérez Luño e Danilo Doneda, e será utilizado o método de abordagem dedutivo, com o procedimento comparativo e técnicas de análise documental e pesquisa bibliográfica. Os resultados demonstraram que a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil será determinante para que o país seja considerado em um nível aceitável para a proteção dos dados pessoais e assim contribua para o controle dos riscos advindos do seu tratamento e utilização pelos Estados e pelo mercado. As conclusões sugerem que o Brasil pode alcançar um nível compatível com o sistema europeu de proteção de dados considerado um dos mais avançados, tendo em vista as iniciativas no país de governança multisetorial na Internet, embora os riscos do tratamento de dados ainda devam continuar a existir devido às características globais da Internet e sua ambivalência. É recomendável a inserção da proteção de dados no seu rol de direitos fundamentais, bem como a garantia de uma autoridade de proteção para fiscalizar o cumprimento das normas relativas à matéria.Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e HumanasSilva, Rosane Leal dahttp://lattes.cnpq.br/1218962383221912Oliveira, Rafael Santos deFortes, Vinícius BorgesLima, Wiliam Costodio2021-12-02T12:20:44Z2021-12-02T12:20:44Z2020-03-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/23099ark:/26339/001300000hzv9porAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2021-12-03T06:01:13Zoai:repositorio.ufsm.br:1/23099Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/PUBhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com||manancial@ufsm.bropendoar:2021-12-03T06:01:13Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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