Autoridade nacional de proteção de dados: análise de competências e funcionamento a partir da definição da natureza jurídica

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Torres, Isabella Macedo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• dARK ID: ark:/87559/001300001cjtq
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Lei Geral de Proteção de Dados; Proteção de Dados; Natureza jurídica da ANPD; Proteção de dados; Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Brasil); Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]; Direito à privacidade; Agência reguladora; National Data Protection Authority; General Data Protection Law; Data Protection; Legal Nature of ANPD
• Link de acesso: https://app.uff.br/riuff/handle/1/39630

A presente pesquisa tem por intuito discorrer acerca do funcionamento e do exercício de competências a partir da definição da natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para tanto, foi necessário traçar-se um panorama acerca do advento das legislações de proteção de dados pessoais, direito este que hoje tem status constitucional no Brasil, a partir do direito fundamental à privacidade. Após, foi tecido histórico sobre a implementação das Data Protection Authorities (DPAs), cujas características essenciais influenciaram a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira. A partir daí, traçaram-se os modelos jurídico-administrativos de direito público existentes na Administração Pública brasileira a fim de coaduná-los com o que se expôs no último capítulo, que retratou as competências a serem exercidas pela ANPD. Dessa forma, chegou-se à conclusão de que ainda há indefinição jurídica em relação à entidade, uma vez que, para que seja considerada autarquia em regime especial, como prevê não apenas a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a Medida Provisória no 1.124/2022, é necessário que as características concernentes a esse modelo jurídico-administrativo estejam devidamente previstas em lei, pois, caso contrário, a ANPD continuará atuando de forma a não efetivar as competências legais que lhe foram destinadas.