Controle da admissibilidade e da valoração da prova testemunhal prestada por policiais no Superior Tribunal de Justiça do Brasil

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Caldas, Fernanda Furtado
• Orientador(a): Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
• Banca de defesa: Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas , Mello, Sebástian Borges de Albuquerque , Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Prova testemunhal prestada por policiais; Valoração da prova; Controlabilidade; Standard probatório; Precedentes; Admissibilidade da prova (Direito); Policiais; Prova testemunhal (Processo Penal); Testemunhas; Juízes - Decisões
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36569

Esta pesquisa tem como objetivo investigar como se dá a controlabilidade da valoração da prova testemunhal prestada por policiais no Superior Tribunal de Justiça. Partindo da perspectiva de uma epistemologia garantista, em que a admissibilidade e o valor probante de uma prova devem estar condicionados tanto pelo compromisso com a verdade quanto com os direitos e garantias previstos na Constituição, a presente pesquisa analisou acórdãos do STJ a partir de 2018, ano em que foi publicado o entendimento consolidado desse Tribunal sobre o tema da prova testemunhal prestada por policiais, até 1999. A seleção dos julgados deu-se com base nas decisões citadas no entendimento consolidado, e nas decisões citadas naquelas, retroativamente, incluindo até mesmo decisões do Supremo Tribunal Federal (até 1973) e de tribunais estaduais (até 1971). A análise retroativa dessas decisões demonstrou que o entendimento atual do STJ se formou a partir da fusão equivocada entre institutos e conceitos distintos: decisões que tratavam de admissibilidade foram citadas para defender a eficácia probatória dos depoimentos; decisões que tratavam de admissibilidade no APF foram citadas para defender a admissibilidade no processo; elementos de informação do inquérito policial foram tratados como prova; e a presunção de veracidade dos atos administrativos foi estendida à prova testemunhal penal prestada por policiais. Além disso, constatou-se ser frequente na amostra a insuficiência de motivação, quando a motivação não estava totalmente ausente, limitando-se à citação de ementas de julgados anteriores, do acórdão recorrido ou do parecer do Ministério Público, sem nenhuma argumentação própria do relator. A pesquisa também constatou ser unânime, na amostra, o uso da referência a jurisprudência sem o devido cotejo analítico entre o caso anterior e caso sub judice. Concluiu-se que o entendimento do STJ sobre o tema tem servido como parâmetro de controle da admissibilidade e da valoração da prova, bem como regra de decisão, ao estabelecer que os testemunhos prestados por policiais são suficientes para garantir uma condenação. Constitui, todavia, a materialização de um standard de provas não racional, que não se presta nem à busca da verdade nem à garantia dos direitos fundamentais.