A defensoria pública na concretização dos diretos sociais pela via do ativismo judicial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Resurreição, Lucas Marques Luz da
Orientador(a): Brito, Edvaldo Pereira de
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direitos civis
Políticas públicas
Link de acesso: http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8249
Resumo: 146 p.
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Assim, como o Estado possui o compromisso de garantir a aplicabilidade dos dispositivos da constituição, é seu dever tornar efetiva toda e qualquer norma constitucional programática definidora de direito social. E referida obrigação impõe um agir por parte do ente estatal, especialmente por meio da execução de políticas públicas. Ocorre que os órgãos políticos, quais sejam, Executivo e Legislativo, reiteradamente se quedam inertes, o que possibilita a válida atuação do Judiciário, com vistas a suprir essa omissão inconstitucional. Desta feita, as noções conceituais acerca da teoria da separação dos poderes devem ser atualizadas para um contexto hodierno, e questões referentes ao orçamento e à reserva do possível não devem servir de fundamento para eventual negativa estatal em adimplir o mínimo para a existência digna do ser humano. Ressalte-se, nessa linha, que o ordenamento jurídico constitucional preceitua ser da Defensoria Pública a incumbência de proteger gratuitamente os direitos básicos daqueles que se encontram em situação de hipossuficiência social. Daí que o órgão defensorial, utilizando-se dos instrumentos processuais disponíveis, é apto a oferecer uma decisiva cooperação na materialização dos preceitos constitucionais, já que contribui para a substancial participação dos indivíduos na construção de uma decisão jurisdicional racional e válida. Nesse contexto, a atuação da Defensoria Pública corporifica judicialmente a teoria da democracia deliberativa de Jürgen Habermas, visto que torna possível ao necessitado influir no decisório, através de um efetivo debate. Essa ação permite ainda a universal contribuição interpretativa nos moldes da sociedade aberta dos intérpretes, teoria preconizada por Peter Härbele. Por tudo isso, pode-se afirmar que a Defensoria Pública, agindo em prol daqueles que se encontram à margem da sociedade, acaba por disseminar cidadania e promover uma verdadeira inclusão social, reforçando assim os valores democráticos do Estado brasileiro preceituados na Constituição Federal.Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T11:54:55Z No. of bitstreams: 2 Ficha_Dissertacao_Lucas_Resurreicao.pdf: 13784 bytes, checksum: 7c694424fdad8a252c79a580b584b87a (MD5) Dissertacao_Lucas_Resurreicao.pdf: 1015960 bytes, checksum: 6961b8b7ab8047d31b1cb4c6ef3b714d (MD5)Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-01-30T13:29:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Ficha_Dissertacao_Lucas_Resurreicao.pdf: 13784 bytes, checksum: 7c694424fdad8a252c79a580b584b87a (MD5) Dissertacao_Lucas_Resurreicao.pdf: 1015960 bytes, checksum: 6961b8b7ab8047d31b1cb4c6ef3b714d (MD5)Made available in DSpace on 2013-01-30T13:29:49Z (GMT). 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