Controle judicial de políticas públicas: procedimento, justificação e responsabilidade
| Ano de defesa: | 2008 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
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Florianópolis, SC
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| País: |
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| Link de acesso: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/91441 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Universidade Federal de Santa CatarinaCosta, Maurício Mesurini daCademartori, Sergio de Urquhart2012-10-23T22:56:21Z2012-10-23T22:56:21Z20082008248432http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/91441Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoNos últimos anos, principalmente em razão da jurisdição constitucional, tornou-se necessário estudar o controle judicial de políticas públicas. O objetivo desta pesquisa é investigar a possibilidade desta modalidade de controle da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional. Para tanto, se faz necessário pesquisar uma teoria jurídico-política compatível com esse modelo de Estado e que possa servir como um suporte teórico para a justificação do controle. Também, se faz necessário investigar se existe no ordenamento jurídico pátrio um procedimento judicial adequado para instrumentalizar essa modalidade de controle. Por fim, é forçoso conceber uma proposta de controle que seja responsável, ou seja, que pondere os limites e as possibilidades fáticas da decisão judicial. A problemática da pesquisa, portanto, comporta um debate sobre a justificação, o procedimento e a responsabilidade do controle judicial de políticas públicas. Essa pesquisa procura ofertar o garantismo jurídico como teoria de justificação, a Ação Civil Pública como procedimento judicial e a análise orçamentária juntamente com a reserva do possível como imperativo de responsabilidade da decisão judicial. Essa pesquisa destina-se ao controle judicial de políticas públicas voltadas à satisfação e proteção dos direitos fundamentais à saúde e à educação.porFlorianópolis, SCDireitoPoliticas publicasGarantismo jurídicoDireitos civisControle judicial de políticas públicas: procedimento, justificação e responsabilidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL248432.pdfapplication/pdf1129199https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/91441/1/248432.pdf27f35e47df2a3d665d5b0a28fd262f1fMD51TEXT248432.pdf.txt248432.pdf.txtExtracted Texttext/plain530877https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/91441/2/248432.pdf.txt22c7669f37715e3b969fe5c0a3791cfeMD52THUMBNAIL248432.pdf.jpg248432.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg707https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/91441/3/248432.pdf.jpg673eb773a1c9a281ec2c260b6a341261MD53123456789/914412013-05-03 12:37:52.625oai:repositorio.ufsc.br:123456789/91441Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732013-05-03T15:37:52Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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