O acesso à justiça e o papel da defensoria pública no Brasil à luz do sistema interamericano de direitos humanos
| Ano de defesa: | 2007 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Florianópolis, SC
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Link de acesso: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90207 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |
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Universidade Federal de Santa CatarinaSantiago, Simone Jaques de AzambujaKinoshita, Don Fernando2012-10-23T07:12:44Z2012-10-23T07:12:44Z20072007248447http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90207Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Dissertação apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC para obtenção do título de mestre, elaborada por Simone Jaques de Azambuja Santiago, que analisa a questão do acesso à justiça como direito humano, assim considerado no direito internacional, e direito fundamental na esfera constitucional, ambos no resgate da cidadania. O estudo do tema acesso à justiça se desenvolve a partir de uma perspectiva crítica, histórica e conceitual dando-se ênfase na importância de sua interligação com o princípio da igualdade; passando pela questão do seu tratamento perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos; a prática desse direito no âmbimto da legislação de alguns países, como a possibilidade da exigência de cumprimento do mesmo pelos Estados-partes da Organização dos Estados Americanos (OEA) e também da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Por último é realizada uma abordagem sobre a prática do acesso à justiça no Brasil, desde o período colonial até a criação da Defensoria Pública, através do reconhecimento da imprescindibilidade de seu adequado funcionamento na defesa dos necessitados, destacando ainda os avanços conquistados até os dias de hoje, nos planos federal e estadual, dessa importante instituição que é considerada essencial para a existência real do Estado Democrático de Direito. Dissertation submitted to the Federal University of Santa Catarina - UFSC to obtain the title of master, produced by Simone de Azambuja Jaques Santiago, which examines the issue of access to justice as a human right, well regarded in international law and fundamental right in the constitutional sphere, both the rescue of citizenship. The study of the subject access to justice is developing from a critical perspective, historical and conceptual is giving emphasis on the importance of its interconnection with the principle of equality, including the issue of their treatment before the Inter-American Human Rights System, the practice that right under the law of some ountries, such as the possibility of fulfillment of the requirement of the same by member-parties of the Organization of American States (OAS) and the Inter- American Convention on Human Rights. Finally is there a practical approach on access to justice in Brazil, from the colonial period until the creation of the Defensoria Pública, by the recognition of imprescindibilidade of its proper functioning in the defense of the indigent, also highlighting the advances achieved until the days of today, both federal and state, this important institution that is considered essential to the real existence of a democratic state.porFlorianópolis, SCDireitoDireitos humanosDireitos civisIgualdadeDefensoria públicaO acesso à justiça e o papel da defensoria pública no Brasil à luz do sistema interamericano de direitos humanosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL248447.pdfapplication/pdf1064566https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/90207/1/248447.pdf89d3f8fdb36a52c3547bb554b7816c49MD51TEXT248447.pdf.txt248447.pdf.txtExtracted Texttext/plain428888https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/90207/2/248447.pdf.txte8dee46304a9ac69c8ef40e81eea1805MD52THUMBNAIL248447.pdf.jpg248447.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1279https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/90207/3/248447.pdf.jpg68e25e12c8bc27c99804efabb3c7f912MD53123456789/902072013-05-03 05:09:49.749oai:repositorio.ufsc.br:123456789/90207Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732013-05-03T08:09:49Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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