Controle de constitucionalidade e precedente formalmente vinculante: notas para uma adequada compreensão do modelo de processo constitucional a partir do Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Passamani, Brigida Roldi
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Controle de constitucionalidade
precedente constitucional
precedentes vinculantes
subject.br-rjbn
Direito Processual Civil
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/15262
Resumo: The thesis promotes the understanding of judicial review within the spectrum of the due process of law, seeking to promote a clear comprehension of the phenomenon of unconstitutionality based on the binomials that compose it, in order to demonstrate that: (1) there is no hierarchy between the precedent established in the concrete and diffuse system and the abstract actions for concentrated control of constitutionality; (2) the results obtained with each model of judicial review, from the point of view of the decision, are divergent, resulting in one way (2.1) in the invalidity of the legal norm or its confirmation; and, in another (2.2) in the promotion of its application or disapplication; and (3) those biding techniques related to the two layers of effectiveness of the decisions inter parts and erga omnes and the biding force of the precedent (its universalization and stare decisis) coexist in mutual harmony and contribute to the current model of judicial review adopted in the Brazil.
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