A formação de precedentes judiciais vinculantes por via de decisões em sede de controle abstrato de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Pereira, Rauner Ailton Batista
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/17236
Resumo: The determinations of articles 926 to 928 of Law n. 13.105/2015, in particular, assigned the Courts and lower bodies the obligation to observe the listed decisions with the aim of extracting binding precedents. The formation of binding judicial precedents based on decisions based on abstract control of constitutionality needs to be understood and evidenced, given the impacts they have on Brazilian society as a whole. Based on this analysis, it will be possible to develop and evolve the constitution of precedent, since the Federal Supreme Court has become a protagonist in cases of correction of legislative actions or for the defense of the population through harmful actions or omissions. The analysis of the formation of binding judicial precedents through actions in the context of concentrated constitutionality control is consistent with a broad deepening of what could be inferred from the terms “Justice, Process and Constitution”, as determined by the PPGDir in the exposition of the area of concentration of the course. The line of research “Systems of Justice, Constitutionality and Protection of Individual and Collective Rights” has as its scope the discussion and analysis of the process, doctrine, legislation and jurisprudence as means for resolving conflicts, achieving justice and social pacification. It does not shy away from allowing the interpreter to carry out the re-readings and adapting to the new paradigms, aiming to pay attention to the current nuances of society. The supreme court will need to adapt its trial procedure, both in a physical and virtual environment, in order to favor deliberation among members and the constant justification of votes. Analyzing the current form, we have that the judicial precedents are not being properly formed. It is necessary to effectively observe the duty of reasoning and the adversarial principle, guaranteeing the participation of the various interested actors who have the capacity to contribute to the development of the Law.
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The analysis of the formation of binding judicial precedents through actions in the context of concentrated constitutionality control is consistent with a broad deepening of what could be inferred from the terms “Justice, Process and Constitution”, as determined by the PPGDir in the exposition of the area of concentration of the course. The line of research “Systems of Justice, Constitutionality and Protection of Individual and Collective Rights” has as its scope the discussion and analysis of the process, doctrine, legislation and jurisprudence as means for resolving conflicts, achieving justice and social pacification. It does not shy away from allowing the interpreter to carry out the re-readings and adapting to the new paradigms, aiming to pay attention to the current nuances of society. The supreme court will need to adapt its trial procedure, both in a physical and virtual environment, in order to favor deliberation among members and the constant justification of votes. Analyzing the current form, we have that the judicial precedents are not being properly formed. It is necessary to effectively observe the duty of reasoning and the adversarial principle, guaranteeing the participation of the various interested actors who have the capacity to contribute to the development of the Law.As determinações dos artigos 926 a 928 da Lei n. 13.105/2015, especialmente, atribuíram as Cortes e aos órgãos inferiores à obrigação de observarem as elencadas decisões com o objetivo de extrair os precedentes vinculantes. A formação dos precedentes judiciais vinculantes a partir das decisões em sede de controle abstrato de constitucionalidade precisa ser compreendida e evidenciada, diante dos impactos que estas têm em toda a sociedade brasileira. A partir dessa análise será possível desenvolver e evoluir a constituição do precedente, uma vez o Supremo Tribunal Federal ter se tornado protagonista nos casos de correção de atuações legislativas ou para a defesa da população por meio de ações, ou omissões prejudiciais. A análise da formação de precedentes judiciais vinculantes por via de ações em sede de controle concentrado de constitucionalidade se coaduna com aprofundamento amplo do que se poderia depreender dos termos “Justiça, Processo e Constituição”, conforme determinar o PPGDir na exposição da área de concentração do curso. A linha de pesquisa “Sistemas de Justiça, Constitucionalidade e Tutela de Direitos Individuais e Coletivos” tem como escopo a discussão e análise do processo, doutrina, legislação e jurisprudência enquanto meios para a solução de conflitos, realização de justiça e pacificação social. Não se furta de permitir ao intérprete realizar as releituras e se adequando aos novos paradigmas, objetivando a atenção às nuances atuais da sociedade. A suprema corte precisará adequar seu procedimento de julgamento, tanto em ambiente físico quanto no virtual, de modo a privilegiar a deliberação entre os membros e a fundamentação constante dos votos. Analisando a atual forma, temos que os precedentes judiciais não estão sendo devidamente formados. Há que se observar efetivamente o dever de fundamentação e o princípio do contraditório, garantindo a participação dos diversos atores interessados que tenham a capacidade de contribuir no desenvolvimento do Direito.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualJeveaux, Geovany Cardosohttps://orcid.org/0000-0003-1835-6737http://lattes.cnpq.br/0864752123654928https://orcid.org/http://lattes.cnpq.br/Pedra, Anderson Sant Anahttps://orcid.org/http://lattes.cnpq.br/Dias, Ricardo Gueiros Bernardeshttps://orcid.org/http://lattes.cnpq.br/7071302456614853Junior, Hermes Zanetihttps://orcid.org/http://lattes.cnpq.br/5343355826023519Pereira, Rauner Ailton Batista2024-05-30T01:42:51Z2024-05-30T01:42:51Z2023-09-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/17236porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2024-10-16T15:05:07Zoai:repositorio.ufes.br:10/17236Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082024-10-16T15:05:07Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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