Jurisdição internacional e bens imóveis: análise do tratamento das ações reais e das ações pessoais pelos tribunais superiores brasileiros
| Ano de defesa: | 2022 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal do Espírito Santo
BR Mestrado em Direito Processual Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas UFES Programa de Pós-Graduação em Direito Processual |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://repositorio.ufes.br/handle/10/16391 |
Resumo: | Jurisdiction is a classic theme of International Procedural Law. However, its nuances continue to be the object of constant questioning, due to the phenomenon of socioeconomic integration, the intensification of legal relations with elements of foreignness and the need to guarantee access to transnational justice. Specifically in relation to immovable property, the rule of exclusive jurisdiction traditionally applies. However, ownership and property relations have developed and improved, and it is possible to verify both in doctrine and in international instruments the differentiation between real actions and personal actions over immovable property. In this sense, the present research was dedicated to understanding the treatment given by the Brazilian legal-procedural system to the jurisdiction for actions on immovable property, the doctrinal position on the subject and the current wording of conventional instruments of regional and universal character. Finally, the precedents of the Brazilian superior courts regarding the matter were examined, in order to understand the treatment given by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice to the subject. In the end, the present research was dedicated to assessing the treatment given by the Brazilian higher courts to international jurisdiction over immovable property, in order to identify whether exclusive jurisdiction applies only to real actions involving immovable property, or if, on the contrary, applies to any and all actions involving real estate, including those of an obligatory nature. In order to do so, the precedents of the aforementioned courts on the subject were faced, involving art. 23, of the Civil Procedure Code of 2015 (former article 89, of the Civil Procedure Code of 1973). The research, that is to say, is inserted in the area of concentration Justice, Process and Constitution and in the line of research Process, Constitutionality and Guardianship of Existential and Patrimonial Rights of the Master in Procedural Law of the Federal University of Espírito Santo. Furthermore, the studies were developed from contributions from the Research Group entitled “Labyrinth of the Codification of International Civil Procedural Law CNPq”. |
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Jurisdição internacional e bens imóveis: análise do tratamento das ações reais e das ações pessoais pelos tribunais superiores brasileirosDireito processual civil internacionalJurisdição exclusivaAcesso à justiça transnacionalsubject.br-rjbnDireito Processual CivilJurisdiction is a classic theme of International Procedural Law. However, its nuances continue to be the object of constant questioning, due to the phenomenon of socioeconomic integration, the intensification of legal relations with elements of foreignness and the need to guarantee access to transnational justice. Specifically in relation to immovable property, the rule of exclusive jurisdiction traditionally applies. However, ownership and property relations have developed and improved, and it is possible to verify both in doctrine and in international instruments the differentiation between real actions and personal actions over immovable property. In this sense, the present research was dedicated to understanding the treatment given by the Brazilian legal-procedural system to the jurisdiction for actions on immovable property, the doctrinal position on the subject and the current wording of conventional instruments of regional and universal character. Finally, the precedents of the Brazilian superior courts regarding the matter were examined, in order to understand the treatment given by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice to the subject. In the end, the present research was dedicated to assessing the treatment given by the Brazilian higher courts to international jurisdiction over immovable property, in order to identify whether exclusive jurisdiction applies only to real actions involving immovable property, or if, on the contrary, applies to any and all actions involving real estate, including those of an obligatory nature. In order to do so, the precedents of the aforementioned courts on the subject were faced, involving art. 23, of the Civil Procedure Code of 2015 (former article 89, of the Civil Procedure Code of 1973). The research, that is to say, is inserted in the area of concentration Justice, Process and Constitution and in the line of research Process, Constitutionality and Guardianship of Existential and Patrimonial Rights of the Master in Procedural Law of the Federal University of Espírito Santo. Furthermore, the studies were developed from contributions from the Research Group entitled “Labyrinth of the Codification of International Civil Procedural Law CNPq”.A jurisdição constitui tema clássico de Direito Processual Internacional. Não obstante, suas nuances continuam sendo objeto de constante questionamento, em virtude do fenômeno da integração socioeconômica, da intensificação das relações jurídicas com elementos de estraneidade e da necessidade de se garantir o acesso à justiça transnacional. Especificamente em relação aos bens imóveis, tradicionalmente aplica-se a regra da jurisdição exclusiva. No entanto, as relações de posse e propriedade se desenvolveram e aprimoraram, sendo possível constatar tanto na doutrina quanto em instrumentos internacionais a diferenciação entre ações reais e ações pessoais sobre bens imóveis. Neste sentido, a presente pesquisa se dedicou a compreender o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico-processual brasileiro à jurisdição para ações sobre bens imóveis, o posicionamento doutrinário acerca do tema e a atual redação de instrumentos convencionais de caráter regional e universal. Por fim, foram examinados os precedentes dos tribunais superiores brasileiros a respeito da matéria, a fim de compreender o tratamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça ao tema. Ao fim e ao cabo, a presente pesquisa se dedicou a aferir o tratamento conferido pelos tribunais superiores brasileiros à jurisdição internacional sobre bens imóveis, para sobretudo identificar se a jurisdição exclusiva se aplica apenas às ações reais envolvendo bens imóveis, ou se, ao contrário, se aplica a toda e qualquer ação envolvendo bens imóveis, inclusive aquelas de cunho obrigacional. Para tanto, foram enfrentados os precedentes dos referidos tribunais acerca do tema, envolvendo o art. 23, do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 89, do Código de Processo Civil de 1973). A pesquisa, vale dizer, está inserida na área de concentração Justiça, Processo e Constituição e na linha de pesquisa Processo, Constitucionalidade e Tutela de Direitos Existenciais e Patrimoniais do Mestrado em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo. Ademais, os estudos foram desenvolvidos a partir de contribuições do Grupo de Pesquisa intitulado “Labirinto da Codificação do Direito Processual Civil Internacional CNPq”.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualMoschen, Valesca Raizer Borgeshttps://orcid.org/0000-0003-3974-8270http://lattes.cnpq.br/0322058380590726Silvestre, Gilberto Fachettihttp://lattes.cnpq.br/7148335865348409Farias, Inez Lopes Matos Carneiro dePicallo, Lara Pezzodipane2024-05-30T00:54:43Z2024-05-30T00:54:43Z2022-10-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/16391porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2025-01-21T15:12:20Zoai:repositorio.ufes.br:10/16391Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082025-01-21T15:12:20Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false |
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