Súmulas e precedentes judiciais trabalhistas: distinções e análises necessárias

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Parise, Lara Careta
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/16364
Resumo: The Civil Procedure Code of 2015 introduced decisions and institutes that moves towards the consolidation of judicial precedents in the Brazilian legal system, by establishing, in § 1, items V and VI of article 489 and articles 926 and 927, the system applied to judicial precedents. In its article 927, it provided a list of hypotheses that will constitute precedents, giving them binding force. Considering the subsidiary and supplementary application of the Civil Procedure Code to the procedural labor law, in case of omission and compatibility (art. 769 CLT and art. 15 CPC), it was edited a Normative Instruction n. 39/2016, which in items IX and XXIII of article 3, article 8 and caput and items of article 15 allows and suggests the application of the institutes of the assumption of competence incident, the incident of resolution of repetitive demands and the constitutional claim, as well as in items I and II of article 15, that establishes the hypotheses that will be treated as precedents within the scope of the Labor Process. In the Labor Court, the “súmula” have a fundamental role of jurisprudential standardization and integrate the labor procedural system alongside the precedents. However, the particularities of the Brazilian system cause doubts that demand a detailed study about judicial precedents and “súmulas”, so that the detailed study of the distinctions of the institutes allows the understanding and correct application, allowing an evolution and consolidation of the system, in a way that to achieve a greater degree of satisfaction and reliability and further away from doubts. In this context, the present dissertation aims to delineate the fundamental differences between “súmulas” and judicial precedents, focusing on the reverberations in the scope of the work process, passing through the study of compatibility of the institutes in the face of the Brazilian model of formally binding judicial precedents. To this goal, the study will adopt the critical-methodological line, under the legal-dogmatic aspect and, as sources of production of legal knowledge, legislation, doctrine and works of Law will be used, adopting as a theoretical framework the theory developed by Hermes Zaneti Jr.
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Considering the subsidiary and supplementary application of the Civil Procedure Code to the procedural labor law, in case of omission and compatibility (art. 769 CLT and art. 15 CPC), it was edited a Normative Instruction n. 39/2016, which in items IX and XXIII of article 3, article 8 and caput and items of article 15 allows and suggests the application of the institutes of the assumption of competence incident, the incident of resolution of repetitive demands and the constitutional claim, as well as in items I and II of article 15, that establishes the hypotheses that will be treated as precedents within the scope of the Labor Process. In the Labor Court, the “súmula” have a fundamental role of jurisprudential standardization and integrate the labor procedural system alongside the precedents. However, the particularities of the Brazilian system cause doubts that demand a detailed study about judicial precedents and “súmulas”, so that the detailed study of the distinctions of the institutes allows the understanding and correct application, allowing an evolution and consolidation of the system, in a way that to achieve a greater degree of satisfaction and reliability and further away from doubts. In this context, the present dissertation aims to delineate the fundamental differences between “súmulas” and judicial precedents, focusing on the reverberations in the scope of the work process, passing through the study of compatibility of the institutes in the face of the Brazilian model of formally binding judicial precedents. To this goal, the study will adopt the critical-methodological line, under the legal-dogmatic aspect and, as sources of production of legal knowledge, legislation, doctrine and works of Law will be used, adopting as a theoretical framework the theory developed by Hermes Zaneti Jr.O Código de Processo Civil de 2015 introduziu decisões e institutos que caminham para a consolidação dos precedentes judiciais no ordenamento brasileiro, ao estabelecer, no § 1º, incisos V e VI do artigo 489 e artigos 926 e 927, a sistemática aplicada aos precedentes judiciais. Em seu artigo 927, previu um rol de hipóteses que constituirão precedente, atribuindo-lhes força vinculativa. Levando em conta a aplicação subsidiária e supletiva do direito processual comum ao processo do trabalho, caso haja omissão e compatibilidade (art. 769 CLT e art. 15 CPC), foi editada a Instrução Normativa n. 39/2016, a qual, nos incisos IX e XXIII do artigo 3º, artigo 8º e caput e incisos do artigo 15 permite e sugere a aplicação dos institutos do incidente de assunção de competência, do incidente de resolução de demandas repetitivas e da reclamação constitucional, bem como nos incisos I e II do artigo 15, institui as hipóteses que serão tratadas como precedentes no âmbito do Processo do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, as súmulas desempenham papel fundamental de uniformização jurisprudencial e integram o sistema processual trabalhista ao lado dos precedentes. No entanto, as particularidades do sistema brasileiro ocasionam dúvidas que demandam um estudo detalhado acerca dos precedentes judiciais e das súmulas, de modo que o estudo pormenorizado das distinções dos institutos permite a compreensão e aplicação correta, possibilitando uma evolução e consolidação do sistema, de modo a alcançar um grau de satisfação e confiabilidade maior e mais longe de dúvidas. Neste contexto, a presente dissertação objetiva delinear as diferenças fundamentais entre súmulas e precedentes judiciais, com enfoque nas reverberações no âmbito do processo do trabalho, perpassando pelo estudo da possibilidade de compatibilização dos institutos diante do modelo de precedentes judiciais formalmente vinculantes brasileiro. Para tanto, o estudo adotará a linha crítico-metodológica, sob a vertente jurídico-dogmática e, como fontes de produção do conhecimento jurídico, serão utilizados a legislação, a doutrina e obras de Direito, adotando-se como marco teórico a teoria desenvolvida por Hermes Zaneti Jr.Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualRocha, Claudio Jannotti dahttps://orcid.org/0000-0003-2379-2488http://lattes.cnpq.br/6857649862156269Gonçalves, Tiago Figueiredohttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578Eca, Vitor Salino de MouraAzevedo Neto, Platon Teixeira deParise, Lara Careta2024-05-30T00:54:37Z2024-05-30T00:54:37Z2022-10-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/16364porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2025-01-21T14:55:46Zoai:repositorio.ufes.br:10/16364Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082025-01-21T14:55:46Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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