A retroatividade das normas mais benéficas para o réu na nova lei de improbidade administrativa e seus efeitos nos processos em curso

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Souza Netto, Jose Pedro de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Espírito Santo
BR
Mestrado em Direito Processual
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas
UFES
Programa de Pós-Graduação em Direito Processual
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufes.br/handle/10/16429
Resumo: The objective of this dissertation is to identify the applicability of Federal Law n° 14.230/21, which amended Federal Law n° 8.429/92, to administrative improbity actions already in progress under certain aspects. Such applicability will be approached from the perspective of paragraph 4 of its article 1, which provides that: “The constitutional principles of sanctioning administrative law apply to the system of improbity disciplined in this Law”. It should be noted that the legal provision refers to the Constitution of the Republic, the most important Constitutional provision being that of the beneficial retroactivity of criminal norms, precisely item XL which enshrines the non-retroactivity of the Criminal Law except to benefit the defendant. The relevance of these considerations is that the jurisprudence of the higher courts has already brought Sanctioning Administrative Law closer to Criminal Law and, therefore, the novel legislation on administrative improbity must be analyzed from the point of view that they institute an improvement for the defendant, a conclusion already even declined in e. STF as will be demonstrated. Notwithstanding other aspects, here the effects of the new typology of acts of administrative improbity and the new statute of limitations and their effects on ongoing processes will be analyzed. This will reflect, as said, in the numerous actions of administrative improbity already proposed in Brazil; ongoing or already finalized.The problem specifically is the retroactivity or non-retroactivity of the new law and its institutes created, intercurrent or modified prescription, typology and general prescription, and its consequence in the ongoing processes, including the stage in which the deed is; whether in the knowledge or in the execution of the sentence. Obviously, if the non-retroactivity is recognized, the deed must have its normal course. But if the retroactivity of the reform is recognized, what should happen to the processes? The study will demonstrate that the conclusion is the retroactivity of the norm and, in this event, what must occur is the view to the active pole of the action so, if within the statute of limitations, it can add, adapt the request in the contours of the new regime of administrative improbity. Added one chapter by the decision of STF about theme 1.199.
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It should be noted that the legal provision refers to the Constitution of the Republic, the most important Constitutional provision being that of the beneficial retroactivity of criminal norms, precisely item XL which enshrines the non-retroactivity of the Criminal Law except to benefit the defendant. The relevance of these considerations is that the jurisprudence of the higher courts has already brought Sanctioning Administrative Law closer to Criminal Law and, therefore, the novel legislation on administrative improbity must be analyzed from the point of view that they institute an improvement for the defendant, a conclusion already even declined in e. STF as will be demonstrated. Notwithstanding other aspects, here the effects of the new typology of acts of administrative improbity and the new statute of limitations and their effects on ongoing processes will be analyzed. This will reflect, as said, in the numerous actions of administrative improbity already proposed in Brazil; ongoing or already finalized.The problem specifically is the retroactivity or non-retroactivity of the new law and its institutes created, intercurrent or modified prescription, typology and general prescription, and its consequence in the ongoing processes, including the stage in which the deed is; whether in the knowledge or in the execution of the sentence. Obviously, if the non-retroactivity is recognized, the deed must have its normal course. But if the retroactivity of the reform is recognized, what should happen to the processes? The study will demonstrate that the conclusion is the retroactivity of the norm and, in this event, what must occur is the view to the active pole of the action so, if within the statute of limitations, it can add, adapt the request in the contours of the new regime of administrative improbity. Added one chapter by the decision of STF about theme 1.199.O objetivo desta dissertação é identificar a aplicabilidade da Lei Federal n° 14.230/21, que alterou a Lei Federal n° 8.429/92, às ações de improbidade administrativa já em curso sob determinados aspectos. Tal aplicabilidade será abordada sob a ótica do parágrafo 4º do seu artigo 1º que dispõe que: “Aplicam-se ao sistema de improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Observe-se que o dispositivo legal remete à Constituição da República sendo o dispositivo Constitucional mais importante o da retroatividade benéfica das normas penais, precisamente o inciso XL que consagra a irretroatividade da Lei Penal, salvo para beneficiar o réu. A pertinência dessas considerações é a de que a jurisprudência dos tribunais superiores já aproximou o Direito Administrativo Sancionador do Direito Penal e, portanto, a novel legislação acerca da improbidade administrativa, deve ser analisada sob o prisma de que instituem uma melhora para o réu, uma conclusão já inclusive declinada no e. STF como será demonstrada. Sem embargo de outros aspectos, aqui notadamente serão analisadas os efeitos da nova tipologia dos atos de improbidade administrativa e o novo regramento prescricional e seus efeitos nos processos em curso. Isso refletirá nas inúmeras ações de improbidade administrativa já propostas no Brasil; em curso ou já transitadas em julgado. O problema especificamente é a retroatividade ou irretroatividade da nova lei e seus institutos criados, prescrição intercorrente, ou modificados, tipologia e prescrição geral, e sua consequência nos processos em curso considerando inclusive a fase em que o feito se encontra; se no conhecimento ou no cumprimento de sentença. Por óbvio, se reconhecida a irretroatividade, o feito deve ter seu curso normal. Mas se reconhecida a retroatividade da reforma, o que deve acontecer com os processos? O estudo demonstrará que a conclusão é a retroatividade norma e, nesta hipótese, o que deve ocorrer é a vista ao polo ativo da ação para, se dentro do prazo prescricional, possa aditar, adequar o pedido nos contornos do novo/ regime da improbidade administrativa. Acrescentamos um capítulo em função da Decisão do e. STF sobre o Tema 1.199.Universidade Federal do Espírito SantoBRMestrado em Direito ProcessualCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasUFESPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualMoussallem, Tarek Moyseshttps://orcid.org/0000-0002-6416-1511http://lattes.cnpq.br/0138089185303382https://orcid.org/0000-0002-1276-4812http://lattes.cnpq.br/3059506610784479Madureira, Claudio Penedohttps://orcid.org/0000-0003-0283-2882http://lattes.cnpq.br/4199732799442853Freire Júnior, Américo Bedêhttps://orcid.org/0000-0003-0128-8790http://lattes.cnpq.br/0136827472164962Souza Netto, Jose Pedro de2024-05-30T01:41:00Z2024-05-30T01:41:00Z2022-10-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTextapplication/pdfhttp://repositorio.ufes.br/handle/10/16429porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFES2024-12-03T08:23:37Zoai:repositorio.ufes.br:10/16429Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestriufes@ufes.bropendoar:21082024-12-03T08:23:37Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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