Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Laport, Felipe Moretti
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• dARK ID: ark:/87559/0013000006tsh
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Súmula STJ nº 613; Fato consumado; Direito Ambiental; Precedentes; Beach Clubs; Súmula; Superior Tribunal de Justiça; Binding Legal Precedent STJ nº 613; Fait Accompli; Environmental Law; Precedents
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25341

Esta dissertação tem como objeto principal o fato consumado no âmbito do Direito Ambiental. O STJ, em maio de 2018, manifestou-se pela não admissão da teoria do fato consumado em matéria ambiental (súmula nº 613). Pretende-se que este trabalho reúna argumentos doutrinários, normas legais e decisões judiciais no sentido de conhecer a origem, a recorrência, a utilidade e a contemporaneidade do fato consumado em matéria ambiental. Para alcançar esse fim, optou-se, no último capítulo, pela exposição do caso dos Beach Clubs localizados no bairro de Jurerê Internacional, em Florianópolis, pois entende-se que há reviravoltas, elementos e discussões extremamente pertinentes ao tema de pesquisa escolhido. Além disso, almeja-se acrescentar reflexões próprias tendo em vista que o fato consumado é tema divergente tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Ao final, conclui-se que a súmula nº 613 não seja aplicada indistintamente para todo e qualquer tipo de caso que envolva o Direito Ambiental devendo se observar a peculiaridade de cada demanda.