O controle social das políticas públicas para a infância e adolescência: uma análise do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescent5e de Natividade - RJ

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Damasceno, Lúbia Badaró
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• dARK ID: ark:/87559/00130000088vg
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Controle social; Participação; Conselhos; Direitos da criança; Brasil; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Natividade, RJ); Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]; Control social; Participation; Council
• Link de acesso: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32643

Este trabalho pretende analisar o Controle Social das Políticas Públicas para a Infância e Adolescência, para tanto tomou o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Natividade como referencial de análise, investigando a esfera onde legalmente devem ser geradas e fiscalizadas as políticas públicas através da co-atuação do poder público e da sociedade civil, objetivando descortinar aspectos relevantes nesse colegiado gestor que auxiliaram ou mesmo impediram o desenvolvimento dos trabalhos de formulação e controle social das políticas para a infância e adolescência. Concluiu-se que apesar da criação do colegiado municipal de Natividade ter sido permeada de relações de poder de dominação implícito e explícito, durante um período esse conseguiu se estabelecer atingindo um ápice de reconhecimento local e nacional. Não obstante, o seu apogeu não seguiu um desenvolvimento linear e ocorreu o seu declínio como interlocutor privilegiado do governo no trato das políticas públicas. Através de uma reflexão sobre as reais possibilidades de participação e controle social num país de morfologia poliárquica e não-poliárquica percebemos que esse hibridismo, que ocasiona efeitos maléficos na cultura cívica brasileira, foi um dos fatores que dificultou no âmbito local as questões relacionadas à participação e controle social. Em contrapartida, observamos que apesar da tradição autoritária do governo do nosso país e dos entraves à participação e ao controle social, em determinadas épocas, a sociedade civil brasileira soube se organizar e se mobilizar para garantir a emergência da normatização dos direitos da infância brasileira e para vincular à legislação o estabelecimento de órgãos responsáveis pela gestão e controle das políticas públicas, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Os dados analisados permitem afirmar que muita coisa ainda há que se fazer para que os novos atores inseridos na esfera de decisão e controle social, bem como as novas institucionalidades criadas com a Constituição, especialmente os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, possam de fato cumprir o papel a eles destinado.