(In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: MENDES, Ronaldo Soares lattes
Orientador(a): VELOSO, Roberto Carvalho lattes
Banca de defesa: VELOSO, Roberto Carvalho lattes, CHAI, Cássius Guimarães lattes, FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio Pinto lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Maranhão
Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3527
Resumo: Brazilian Criminal Law is undergoing a crisis, due to the fact that the penalty does not fulfill its role of resocialization, as well as the existence of criminal selectivity, both in the process of creating the criminal law, and in its interpretation/application by the Institutions of the Criminal Justice System in the absence of an adequate legal-criminal dogmatics. In parallel, in Brazil, the principle of insignificance is applied, de-characterizing as a crime those conducts that, although formally typical, injure in a negligible way the legal interest protected by the criminal law. Within this scenario, there is a jurisprudential inconsistency regarding the application of this principle to the crime of social security misappropriation (art. 168-A of the Penal Code). The Federal Supreme Court (STF) has the understanding for the non-application of the aforementioned principle, stating that the crime of art. 168-A of the Penal Code protects a supra-individual legal interest. Nevertheless, in national jurisprudence there is a consolidated understanding by the application of the principle of insignificance to crimes against the tax order (Law 8.137/90), even if these crimes protect a supra-individual legal interest, provided that the amounts do not exceed the level of R$ 20,000.00 (twenty thousand reais). The general objective of this research is, therefore, to analyze the inconsistency in the (in)application of the principle of insignificance to crimes against the tax order (Law 8.137/90) and to the crime of social security misappropriation in the jurisprudence of the STF, STJ and TRF1 as a process of interpretation carried out in defiance of an adequate juridical- penal dogmatic and that denotes a criminal selectivity. For that, the inductive approach method with a quantitative-qualitative bias was used. As for the methodological procedure, the comparative method was used. Finally, the following research techniques were applied: bibliographic research, document research and thematic content analysis. As a result, this research found, under the comparative bias, from the analysis of the judgments, that the application of the principle of insignificance by the courts under study reflects an inconsistency with the idea of supra-individual legal interest protected by the analyzed crimes, as well as a legal dogmatic-inadequate criminal, insofar as it does not respect the premises established in the legal system.
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Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2022.https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3527Brazilian Criminal Law is undergoing a crisis, due to the fact that the penalty does not fulfill its role of resocialization, as well as the existence of criminal selectivity, both in the process of creating the criminal law, and in its interpretation/application by the Institutions of the Criminal Justice System in the absence of an adequate legal-criminal dogmatics. In parallel, in Brazil, the principle of insignificance is applied, de-characterizing as a crime those conducts that, although formally typical, injure in a negligible way the legal interest protected by the criminal law. Within this scenario, there is a jurisprudential inconsistency regarding the application of this principle to the crime of social security misappropriation (art. 168-A of the Penal Code). The Federal Supreme Court (STF) has the understanding for the non-application of the aforementioned principle, stating that the crime of art. 168-A of the Penal Code protects a supra-individual legal interest. Nevertheless, in national jurisprudence there is a consolidated understanding by the application of the principle of insignificance to crimes against the tax order (Law 8.137/90), even if these crimes protect a supra-individual legal interest, provided that the amounts do not exceed the level of R$ 20,000.00 (twenty thousand reais). The general objective of this research is, therefore, to analyze the inconsistency in the (in)application of the principle of insignificance to crimes against the tax order (Law 8.137/90) and to the crime of social security misappropriation in the jurisprudence of the STF, STJ and TRF1 as a process of interpretation carried out in defiance of an adequate juridical- penal dogmatic and that denotes a criminal selectivity. For that, the inductive approach method with a quantitative-qualitative bias was used. As for the methodological procedure, the comparative method was used. Finally, the following research techniques were applied: bibliographic research, document research and thematic content analysis. As a result, this research found, under the comparative bias, from the analysis of the judgments, that the application of the principle of insignificance by the courts under study reflects an inconsistency with the idea of supra-individual legal interest protected by the analyzed crimes, as well as a legal dogmatic-inadequate criminal, insofar as it does not respect the premises established in the legal system.O Direito Penal brasileiro passa por uma crise em razão da pena não cumprir o seu papel de ressocialização, assim como pela existência de uma seletividade penal, tanto no processo de criação da norma penal, quanto na sua interpretação/aplicação pelas Instituições do Sistema de Justiça Penal à revelia de uma dogmática jurídico-penal adequada. Em paralelo, no Brasil aplica-se o princípio da insignificância, descaracterizando como crime as condutas que, embora sejam formalmente típicas, lesionam de forma ínfima o bem jurídico tutelado pela norma penal. Dentro desse cenário há uma incoerência jurisprudencial no que concerne à aplicação desse princípio ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). O Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento pela não aplicação do citado princípio, afirmando que o crime do artigo 168-A do Código Penal tutela um bem jurídico supraindividual. Não obstante, há na jurisprudência nacional o entendimento consolidado pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária (Lei n.o 8.137/90), mesmo que esses crimes tutelem um bem jurídico supraindividual, desde que os valores não ultrapassem o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O objetivo geral desta pesquisa consiste em analisar a incoerência na (in)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária (Lei n.o 8.137/90) e ao crime de apropriação indébita previdenciária na jurisprudência do STF, STJ e TRF1 como um processo de interpretação realizado à revelia de uma dogmática jurídico-penal adequada e que denota uma seletividade penal. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem indutivo com viés quantiqualitativo. Quanto ao procedimento metodológico, foi utilizado o método comparativo. Por fim, foram aplicadas as seguintes técnicas de pesquisas: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e a análise de conteúdo temática. Como resultado, esta pesquisa constatou, sob o viés comparativo, a partir da análise dos acórdãos, que a aplicação do princípio da insignificância pelos tribunais em estudo reflete uma incoerência ante a ideia de bem jurídico supraindividual tutelado pelos crimes analisados, assim como uma dogmática jurídico-penal inadequada, na medida em que não respeita as premissas estabelecidas no ordenamento jurídico.Submitted by Jonathan Sousa de Almeida (jonathan.sousa@ufma.br) on 2022-04-20T16:11:29Z No. of bitstreams: 1 RonaldoSoaresMendes.pdf: 1510152 bytes, checksum: e4906cb2daa0f3ef944b4f662ba68922 (MD5)Made available in DSpace on 2022-04-20T16:11:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RonaldoSoaresMendes.pdf: 1510152 bytes, checksum: e4906cb2daa0f3ef944b4f662ba68922 (MD5) Previous issue date: 2022-03-09application/pdfporUniversidade Federal do MaranhãoPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSOUFMABrasilDEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSOprincípio da insignificância;crime de apropriação indébita previdenciária;crimes contra a ordem tributária;lei n. 8.137/90;artigo 168-A do CP.principle of insignificance;crime of social security misappropriation;crimes against the tributal order;law 8.137/90;article 168-A of the CP.Direito Tributário(In)aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e ao crime de apropriação indébita previdenciária: uma análise jurisprudencial comparada(In)application of the principle of insignificance to crimes against the tax system and the crime of social security embezzlement: a comparative jurisprudential analysisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMAinstname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)instacron:UFMAORIGINALRonaldoSoaresMendes.pdfRonaldoSoaresMendes.pdfapplication/pdf1510152http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/3527/2/RonaldoSoaresMendes.pdfe4906cb2daa0f3ef944b4f662ba68922MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82255http://tedebc.ufma.br:8080/bitstream/tede/3527/1/license.txt97eeade1fce43278e63fe063657f8083MD51tede/35272023-05-15 15:44:08.806oai:tede2: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://tedebc.ufma.br/jspui/PUBhttp://tedebc.ufma.br:8080/oai/requestrepositorio@ufma.br||repositorio@ufma.bropendoar:21312023-05-15T18:44:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)false
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