Os crimes omissivos impróprios e seus elementos objetivos à luz do funcionalismo teleológico

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Víctor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Crime por omissão
Classificação de crimes
Direito penal
Parte geral do direito penal
Compliance
Omissão imprópria
Dogmática penal
Crimes omissivos
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASHFMM
Resumo: Improper omission crimes are the centre of modern discussions regarding criminal and legal law dogmatic. Guaranteed duties imposed by the international order, culpable omissions, and large corporative structures motivate such renewed interest. Thus, delimiting the scope and the objective of this thesis. Based on the dogmatic analyses of improper omission crimes, this thesis aims at demonstrating restriction criteria to its imputation, so to state criminal laws essential function as a tool for protecting legal assets. However, the current project dos not intent to make an overview of improper omission crimes, as a manual would. Yet, it means to establish the requirements for an objective and democratic approach into criminal law and its frames, as well as the intrinsic mechanism for assessing the results. The tolerance to omission crimes is but the states mismanagement of the citizens life. It is then of the outmost importance to guarantee a sort of criminal law that provides security.
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