Jurisdição constitucional sem supremacia judicial: a reconciliação entre a proteção de direitos fundamentais e a legitimidade democrática no constitucionalismo

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Lucas Azevedo Paulino
• Orientador(a): Thomas da Rosa de Bustamante
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Legitimidade democrática; Controle de constitucionalidade; Supremacia judicial
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASMFVH

O objetivo desta dissertação consiste em analisar a melhor justificativa normativa para o exercício da jurisdição constitucional em uma democracia. Em um contexto de expansão da atuação do poder judiciário e de cortes constitucionais no controle de constitucionalidade da legislação e, em alguns casos, de emendas constitucionais no Brasil e em diversos países, muitas vezes decidindo sobre matérias de forte apelo moral, político e social, despontam-se críticas sobre a legitimidade democrática da autoridade da corte. Considerando o desacordo moral persistente e de boa-fé existente em uma sociedade democrática e plural sobre o significado dos direitos, uma corte constitucional deveria ter a última palavra sobre a interpretação constitucional? Pretende-se investigar, dessa maneira, como conciliar a proteção efetiva de direitos fundamentais com o exercício democrático do poder. Inicialmente, serão estudadas as duas respostas tradicionais da teoria e da prática constitucional e democrática sobre legitimidade ou não da supremacia judicial em um regime democrático. Em primeiro lugar, o constitucionalismo jurídico e sua concepção constitucional da democracia, que justifica o papel da jurisdição constitucional, sobretudo, nos resultados substantivos que pode proporcionar para resguardar os direitos fundamentais. Nesse aspecto, a ênfase da pesquisa serão as obras de Ronald Dworkin e John Rawls. Em segundo lugar, o constitucionalismo político e sua concepção majoritária de democracia, que se preocupa, especialmente, com a legitimidade intrínseca dos procedimentos, com o respeito à igualdade política e ao autogoverno do povo. As teorias de Jeremy Waldron e Richard Bellamy serão o objeto de exame nessa parte. Após desenvolvidos os principais argumentos favoráveis e contrários ao papel de cortes e parlamentos, serão avaliadas as características e o potencial normativo do novo modelo de constitucionalismo da Comunidade Britânica, apontado por Stephen Gardbaum como uma via intermediária que desvincula o controle de constitucionalidade da supremacia judicial, ao conceder a última palavra ao legislador. Por fim, será analisada, especificamente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/11 e se ela poderia aperfeiçoar a legitimidade democrática do sistema constitucional brasileiro.