Limites à atuação do Banco Central como agente operador no mercado de pagamentos de varejo: o caso “Pix”

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Lucas Alves Freire
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Brasil
DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Programa de Pós-Graduação em Direito
UFMG
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Pix
Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/54678
Resumo: The present study focuses on the role of the Central Bank of Brazil (BCB) as an operator in the retail payment market, with particular attention to its role as creator and manager of "Pix". The central question of the study is to determine the legal guidelines that should guide the BCB's actions when exercising its dual role as supervisor and operator in this market segment. To this end, bibliographic and documental research was carried out, with a specific focus on books, journals, laws and regulations, and institutional publications of national, foreign, and international organizations. Chapter 2 provides an overview of the elements that make up the retail payment market, presenting the concepts and definitions of the main legal entities involved in this segment of the economy. Chapter 3 examines the role of central banks in the payment markets, outlining the different roles played by monetary authorities (supervisor, catalyst, and operator), with a more detailed assessment of the experience with instant payments carried out by the Federal Reserve System in the United States. Chapter 4 focuses on the Brazilian reality, describing the BCB's initiative to lead the creation of an instant payment ecosystem in Brazil, and proving an overview of the history of Pix from its conception to its actual implementation. The reasons that led the BCB to take the role of operator of Pix are presented, and the legal basis that authorized the BCB to provide and manage the new payment ecosystem is analyzed. Chapter 5 presents the guidelines that BCB should follow to achieve a balanced exercise of the roles of supervisor and operator in the retail payment market, based on the premises established in the previous chapters. The guidelines derive from three axes: the non-lucrative purpose of federal agencies in Brazil; the possibility of requiring the BCB to abide by the principles provided for in article 7 of Law n. 12,865/13; and the possibility of following the Federal Reserve's lead with regards to proving services in competition with the private sector. Theoretical consequences of adopting these guidelines are presented. The initial hypotheses are confirmed. It is also stated that the Brazilian legal system allows for the imposition of legal guidelines on the BCB's activities regarding Pix, even in the absence of specific legal provisions on the matter.
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Chapter 2 provides an overview of the elements that make up the retail payment market, presenting the concepts and definitions of the main legal entities involved in this segment of the economy. Chapter 3 examines the role of central banks in the payment markets, outlining the different roles played by monetary authorities (supervisor, catalyst, and operator), with a more detailed assessment of the experience with instant payments carried out by the Federal Reserve System in the United States. Chapter 4 focuses on the Brazilian reality, describing the BCB's initiative to lead the creation of an instant payment ecosystem in Brazil, and proving an overview of the history of Pix from its conception to its actual implementation. The reasons that led the BCB to take the role of operator of Pix are presented, and the legal basis that authorized the BCB to provide and manage the new payment ecosystem is analyzed. Chapter 5 presents the guidelines that BCB should follow to achieve a balanced exercise of the roles of supervisor and operator in the retail payment market, based on the premises established in the previous chapters. The guidelines derive from three axes: the non-lucrative purpose of federal agencies in Brazil; the possibility of requiring the BCB to abide by the principles provided for in article 7 of Law n. 12,865/13; and the possibility of following the Federal Reserve's lead with regards to proving services in competition with the private sector. Theoretical consequences of adopting these guidelines are presented. The initial hypotheses are confirmed. It is also stated that the Brazilian legal system allows for the imposition of legal guidelines on the BCB's activities regarding Pix, even in the absence of specific legal provisions on the matter.No presente estudo debruçou-se sobre a atuação do Banco Central do Brasil (BCB) como agente operador no mercado de pagamentos de varejo no Brasil, dedicando especial atenção ao papel da autarquia como criadora e gestora do “Pix”. Procurou-se responder sobre quais são os balizamentos jurídicos que devem orientar a atuação do BCB ao exercer o duplo papel de supervisor e operador desse segmento do mercado. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque específico em livros, publicações periódicas, normas legais e infralegais, e em publicações institucionais de órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais, cujo resultado foi organizado em 5 capítulos, além da introdução, conclusão e das referências. No Capítulo 2, foi traçado panorama dos elementos que integram o mercado de pagamentos de varejo, com apresentação dos conceitos e das definições das principais figuras jurídicas envolvidas nesse segmento da economia. No Capítulo 3, examinou-se a atuação de bancos centrais no mercado de pagamentos, expondo-se os diferentes perfis assumidos pelas autoridades monetárias nesse mercado (supervisor, catalizador e operador), avaliando-se de modo mais detido a experiência do Federal Reserve dos Estados Unidos com pagamentos instantâneos. No Capítulo 4, retoma-se o enfoque para a realidade brasileira, relatando-se a inciativa do BCB de liderar e de conduzir a criação de ecossistema de pagamentos instantâneos no Brasil, narrando-se o histórico do Pix, desde sua concepção até sua efetiva implementação. São relatadas, assim, as razões que levaram a autarquia a assumir o papel de operadora do mecanismo e analisada a base legal que haveria autorizado o BCB a disponibilizar e a administrar o novo ecossistema. No Capítulo 5, com base nas premissas fixadas nos capítulos anteriores, apresentam-se as diretrizes que deveriam ser observadas pelo BCB para se alcançar o exercício equilibrado dos papeis de supervisor e de operador do mercado de pagamentos e varejo. As diretrizes derivariam de três eixos: finalidade não econômica da autarquia; aplicação ao BCB dos princípios previstos no art. 7º, caput, da Lei n. 12.865/13; e possibilidade de replicação de alguns aspectos da experiência do Federal Reserve à realidade brasileira. São apresentadas, assim, possíveis consequências práticas da adoção dessas diretrizes. Na conclusão, ratificam-se os entendimentos alcançados ao longo do trabalho, defendendo-se que o ordenamento jurídico brasileiro possibilitaria a imposição de balizamentos jurídicos à atuação do BCB à frente do Pix, mesmo à míngua de previsões legais específicas sobre a matéria.2025-05-04Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMGRubia Carneiro Neveshttp://lattes.cnpq.br/3733000082213611Leandro Novais e SilvaFlávio José RomanLucas Alves Freire2023-06-07T20:06:14Z2023-06-07T20:06:14Z2023-05-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1843/54678porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMG2025-03-21T20:08:10Zoai:repositorio.ufmg.br:1843/54678Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2025-03-21T20:08:10Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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